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Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim. Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, … Continuar lendo

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