Arquivo da tag: responsabilidade civil objetiva

Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim. Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, … Continuar lendo

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Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino. Bala perdida, Poça D’água e o dever de indenizar.

O art. 932, Código Civil, estatui que a responsabilidade dos estabelecimentos de educação faz com que o responsável pela hospedagem, para fins de educação, responda pelos atos do educando. Não se deve restringir o alcance apenas aos estabelecimentos de ensino … Continuar lendo

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Meio ambiente e responsabilidade civil: o Aterro Montovani. Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional do Meio Ambiente. O dever de reparar o dano.

O Aterro Montovani é uma das maiores áreas contaminadas registradas na CETESB. Dados atuais apontam a existência confirmada de cerca de 326 mil toneladas de resíduos industriais no local. Localiza-se no município de Santo Antônio da Posse, Campinas, em área … Continuar lendo

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