Arquivo da tag: prazo prescricional

Direito Civil. Seguro de vida. Prazo prescricional para segurado e para beneficiários.

seguro de vida. prazo decenal para beneficiário, artigo 205 do Código Civil de 2002. Continuar lendo

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Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em … Continuar lendo

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