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Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim. Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, … Continuar lendo

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Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da … Continuar lendo

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Restos mortais de João Goulart chegam à Brasília para exumação. Ditadura nunca mais. Democracia, Justiça e República.

Os restos mortais do ex-presidente João Goulart, deposto pelo golpe militar de 1964, chegaram à Brasília e receberam na quinta-feira 14.11.2013 homenagem de chefe de Estado, que lhe havia sido negado pelo governo militar. Jango morreu (ou foi morto?) no … Continuar lendo

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Ditadura militar no Brasil: revisão da Lei da Anistia. Parecer do Procurador Geral da República. Auto-anistia dos torturadores. Convenção Internacional. Crime Imprescritível.

Em 2010, o STF se pronunciou contrário à revisão da Lei da Anistia. Esta Lei anistiou os contrários à ditadura militar brasileira – ditos terroristas então – e também os próprios militares, isto é, eles se auto-anistiaram. A ação promovida … Continuar lendo

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STF pode mudar entendimento sobre Lei da Anistia, diz Joaquim Barbosa. Reportagem Valor Econômico.

O suicídio de Carlos Alexandre Azevedo (1972-16/02/2013), 40 anos, torturado quando tinha 1 ano e 8 meses pelos militares da ditadura reacendeu um debate que há muito incomoda: a punição dos torturadores da nossa ditadura militar, que se auto-anistiaram. Em … Continuar lendo

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Por que São Paulo alaga? Espetacular vídeo documentário de Caio Ferraz. Professores da USP: Geografia, Arquitetura e Engenharia. Vídeo documentário São Paulo. Várzea de Inundação Periódica do rio. Da onde vem e para onde vai a água da sua torneira? Urbanismo rodoviarista.

Já se perguntou por que São Paulo alaga tanto? Ou por que, diferentemente de Londres ou da França, não usamos o rio para navegar? Ou por que temos tão poucas ferrovias? Este sensacional vídeo documentário produzido por Caio Ferraz sobre … Continuar lendo

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ENEM. A transformação da educação em mercadoria no Brasil. Professor USP. Franquias Educacionais e lucro. Pequenas Escolas, Grandes Negócios.

Decisão do juiz  LUÍS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA – Juiz Federal da 1a Vara – SJ/CE Fortaleza, 31 de outubro de 2011, sobre a anulação de 13 questões do ENEM, e a importância deste como instrumento avaliativo semelhante ao sistemas inglês, americano e … Continuar lendo

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Rousseau: 1712 – 2012. Tricentenário. A Legitimação da Desigualdade. Submissão do forte ao fraco. Artigo de Evaldo Becker.

“O primeiro que, tendo cercado um terreno, arriscou-se a dizer: ‘isso é meu’, e encontrou pessoas bastante simples para acreditar nele, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, mortes, misérias e horrores não teria poupado ao gênero … Continuar lendo

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A Dama de Ferro, Margaret Thatcher. Filme com Meryl Streep. Liberalismo, privatizações e redução de serviços sociais.

O filme é um documentário ficção, brilhantemente interpretado por Meryl Streep sobre a vida da primeira mulher a ocupar o cargo de Primeiro-Ministro do Reino Unido (1979-1990). O filme traz uma dama de ferro já idosa e atormentada pelas alucinações … Continuar lendo

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1984: obra-prima de George Orwell. V de vingança. Chaplin: Tempos Modernos. Foucault: vigiar e punir.

Obra de George Orwell, ‘1984’, na qual a figura do ‘Big Brother’ (daí o nome do programa) era emblemática. O espetacular livro foi escrito em 1948, por pressão dos editores o nome foi mudado para 1984. Foi, portanto, inspirado nos … Continuar lendo

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