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Contrato de namoro… pode? Impede a caracterização de união estável? Entenda. Direito Civil.

Direto ao ponto: não. Explico: o chamado “contrato de namoro” é nulo de pleno direito por representar uma renúncia às consequências da união estável como, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Confira o que diz o Código … Continuar lendo

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