Direito Digital-Penal. Instalar vírus é crime? Invadir computador/dispositivo é crime no Brasil? Divulgar no ‘ZAP’ pode ser crime? Cyber crimes. Como proceder? Entenda em 10 perguntas e 10 respostas.

Direto ao ponto, sim. O nosso Código Penal foi feito na década de 1940, mas as atualizações por meio de leis, por exemplo, podem ser feitas a qualquer momento. Por isso, por exemplo, o trabalho dos parlamentares é tão essencial.

Pois bem, em 2012 houve a elaboração da Lei nº 12.737, cujo objetivo foi estabelecer “como elemento necessário para a configuração do crime a violação indevida de mecanismo de segurança – evitando, assim, a criminalização do mero acesso a mecanismos desprotegidos, ou ainda a violação legítima a mecanismos de segurança, como a eliminação de uma medida técnica de proteção que inviabilize o acesso legítimo, em outro dispositivo informático, de um CD ou DVD, por exemplo.”

Explico: em resumo, trata-se do art. 154-A do Código Penal, que prevê o crime de “Invasão de dispositivo informático”. Assim, basta que o agente INVADA o computador alheio com o fim de OBTER, ADULTERAR ou DESTRUIR dados ou informações, ou ainda, que instale VULNERABILIDADES (vírus, cavalos de troia etc) no sistema a fim de obter vantagem ilícita:

1) Mesmo se não estiver conectado à internet?

Resposta: sim. “conectado OU NÃO à internet”.

2) Mas e os ‘cookies’?

Resposta: para configurar o crime de invasão de dispositivo informático deve o agente INVADIR dispositivo, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, mas SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ou TÁCITA. Por isso que os sites atuais se preocupam tanto em divulgar e fazer questão que você leia a política de uso do site etc.

3) E quem “apenas” vende ou “passa” esses programas de hackers?

Resposta: também comete crime. Na mesma pena  incorre quem PRODUZ, OFERECE, DISTRIBUI, VENDE ou DIFUNDE dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta.

4) E se der algum prejuízo?

Resposta: a pena é aumentada em 1/3!

5) E se eu só “controlar remotamente” o dispositivo sem autorização? É crime também?

Resposta: sim e NA FORMA QUALIFICADA. Bem como se o agente obtém conteúdo privado, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas..

Isso significa que a pena é aumentada de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

6) E se o agente obtém segredos comerciais ou informações sigilosas e coloca no “ZAP”?

Resposta: a pena é AUMENTADA de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro.

7) E se o crime for cometido contra Presidente, governadores e prefeitos?

Resposta: há aumento da pena de 1/3 até METADE!

8) E contra parlamentares?

Respostas: também há previsão de aumento da pena de 1/3 até metade se o crime for praticado contra Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

9) Mas se eu sofrer um crime desse. O que tenho que fazer?

Resposta: se você não for uma dessas autoridades mencionadas, você deve representar contra o autor do crime. Isto é, só será condenado criminalmente o agente se o ofendido entrar com uma ação penal contra ele. (Nos outros casos é o próprio Ministério Público que entra).

10) Mas como?

Resposta: você deve ter prova da AUTORIA e da MATERIALIDADE.

Explico: a MATERIALIDADE, prova da violação de informação sigilosa, por exemplo, você pode provar levando seu celular no cartório, mostrando a informação violada e pedindo uma “ATA NOTARIAL” para perpetuar e dar fé pública ao conteúdo, por exemplo.

a AUTORIA, você deve solicitar aos PROVEDORES DE APLICAÇÃO (facebook, youtube, google, sites em geral) que vão fornecer quem acesso e por qual endereço. (art. 15 Marco Civil da Internet, Lei nº 12965/2014).

A partir daí buscar nos PROVEDORES DE CONEXÃO (NET, Virtua, Vivo, Tim etc isto é, quem dá acesso à internet) QUEM acessou aquele endereço, hora, data etc. (art. 5º Marco Civil da Internet).

Essas informações podem ser obtidas na via administrativa, dependendo do dano, ou por meio judicial, ou ainda durante as investigações do próprio delegado.

É isso.

Cheers! @ricardonagy.

Anúncios
Publicado em cidadania, curiosidades, direito, Direito Digital, Direito Penal, Direito Processual Penal, Robôs, social media revolution, Tecnologia | Marcado com , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Direito Penal. Homicídio. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. Entenda a diferença.

Com previsão no art. 15 do Código Penal, a desistência voluntária que nossa jurisprudência reconhece é aquela, por exemplo, em se tratando do crime de homicídio, na qual o agente, querendo matar a vítima, efetua um disparo contra ela e, tendo mais projéteis, deixa de efetuar novos disparos.

Nesse caso, o agente responde por lesões corporais.

Isso porque, ainda que inicialmente tenha tido o dolo de cometer homicídio, a consumação não ocorreu por ato voluntário do agente.

Mas não seria TENTATIVA de homicídio?

Não. Para que fosse considerado tentativa de homicídio seria necessária a existência de uma circunstância ALHEIA à vontade do agente que tivesse IMPEDIDO a morte.

No direito penal as circunstâncias do crime são valoradas de acordo com o art. 59:

CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DA PENA

        Fixação da pena

        Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Então, por hipótese, imagine o exemplo acima em uma nova situação em que o agente deixa de efetuar novos disparos (mesmo tendo munição), por achar que a vítima já está morta. Não se aplica a desistência voluntária nesse caso. Trata-se de homicídio tentado.

Já no arrependimento eficaz o agente faz todos os disparos, mas, em seguida, socorre a vítima, evitando a morte. Consequência: responde por lesão corporal.

Em resumo: na desistência voluntária o agente se omite em prosseguir na execução, enquanto que no arrependimento eficaz ele realiza nova ação eque evita o resultado.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

 

 

 

Publicado em cidadania | Deixe um comentário

Ciclovia USP, Jaguaré, São Francisco e rio Pinheiros (e Capivaras).

Esta galeria contém 28 fotos.

Hoje foi dia de experimentar o trajeto USP, Jaguaré, São Francisco, Osasco, marginal Rio Pinheiros. Trecho bem tranquilo, USP com direito a muito verde e CAPIVARAS! Isso mesmo, o número de Capivaras na cidade universitária cresceu bastante nos últimos anos. … Continuar lendo

Galeria | Marcado com , , , , , , , | Deixe um comentário

Monografia em dez (10) passos.

@ricardonagy Monografia em dez (10) passos:

Pegue as normas de monografia do seu curso.

Em geral, falam sobre margens e espaçamento de linha, tamanho de letra e folha de rosto, agradecimentos, dedicatórias, sumário e bibliografia.

O mais comum é:

Margens: superior e esquerda 3cm, resto 2 cm;

Não pode faltar:

a) nome da instituição;

b) nome do autor;

c) título: deve ser claro e preciso, identificando o seu conteúdo e possibilitando a indexação e recuperação da informação;

d) subtítulo: se houver, deve ser precedido de dois pontos, evidenciando a sua subordinação ao título;

e) número do volume: se houver mais de um, deve constar em cada capa a especificação do respectivo volume;

f) Número de páginas. Em geral são 60 a 100 páginas. as folhas de rosto são contadas mas não numeradas só a primeira folha de texto mesmo é numerada no canto superior direito;

(Resumindo: as folhas de rosto contam mas não têm o numerozinho, só a folha de texto (em regra, a introdução é que vai ter o numerozinho, mas conta tudo)

f) local (cidade) da instituição onde deve ser apresentado;

g) ano de depósito (da entrega).

Folha de rosto: Anverso: (quer dizer o que não é verso! Isto é, a frente!… escreveu, outra folha. Escreveu, outra folha e assim vai…)

a) nome do autor;

b) título;

c) subtítulo, se houver;

Monografia apresentada à Universidade/faculdade X … como exigência parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação ‘Lato Sensu’ – Especialização em ____________”); área de concentração; (parcial pq a maioria exige provas também)

f) nome do orientador;

g) local (cidade) da instituição onde deve ser apresentado; h) ano de depósito (da entrega).

Folha de aprovação – Deve ser inserida após a folha de rosto, constituída pelo nome do autor; título e subtítulo (se houver); natureza / objetivo / área de concentração do trabalho / nome da instituição; data de aprovação, nome, titulação e campo para assinatura dos membros que corrigirão o trabalho (estes últimos itens serão preenchidos pela pessoa que irá corrigir a monografia).

Resumo na língua vernácula – apresentação de uma seqüência de frases concisas e objetivas, e não de uma simples enumeração de tópicos relevantes da monografia (recomenda-se o uso de, no máximo, 500 palavras). Após, elencar palavras-chaves representativas do conteúdo do trabalho.

Resumo em língua estrangeira – versão do resumo em idioma de divulgação internacional, digitado em folha separada (em inglês, Abstract; em espanhol, Resumen; em francês, Résumé, por exemplo). Também deve ser seguido das palavras-chaves do trabalho.

Sumário – Enumeração das divisões, seções e outras partes de uma publicação, na mesma ordem e grafia em que a matéria nele se sucede.

Achou difícil? Parece, mas não é…

RESUMINDO:

1) copie e cole as normas no word.

2) preencha conforme a ordem das normas até a bibliografia;

3) anote todas as ideias de capítulos no bloco de notas do celular, p ex, e transforme em capítulos;

4) coloque farinha de mandioca e recheie os capítulos;

5) se estiver sem ideia coloque no dia a dia, pergunte para a família, amigos, zap;

6) pesquise Jurisprudência, julgados e informativos do stj (muito úteis)…

7) estabeleça uma deadline, data para acabar = uma semana e meia antes do prazo final; ( tempo para reler e corrigir erros de ortografia etc);

8) pare com pensamentos sabotadores do tipo eu não consigo, está ruim e mi mi mis de praxe;

9) faça com carinho, com amor e com o desapego de que não precisa estar perfeito… não existe perfeição….

10) pronto, imprima, entregue e agradeça.

(Vá para a Tailândiana Bamboo Island da foto porque é maravilhosa e você merece).

É isso. Enjoy!

Publicado em cidadania, curiosidades, dicas culturais, direito, educação, viajar é preciso | Marcado com , , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Tailândia. Viajar é preciso. Templo Budista Doi Suthep, “Wat Palad Doi Suthep”, na cidade de Chiang Mai.

Esta galeria contém 20 fotos.

Visitamos o templo budista Doi Sutep, cerca de uma hora de carro, subida íngreme e cheia de curvas, na cidade de Chiang Mai, Tailândia. Diz a lenda que o local de difícil acesso foi escolhido pelo imperador – nos idos … Continuar lendo

Galeria | Marcado com , , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Privacidade, Internet e Marco Civil. Interessante decisão de tribunal alemão sobre o uso de dados por rede social: um prenúncio da reanálise dos direitos da personalidade e uso de dados?

Marco Civil da Internet: dados pessoais.Interessante decisão de um tribunal regional alemão de Berlim considerou ilegal o uso de dados pessoais pela rede social Facebook por entender que a empresa não garantiu consentimento claro e adequado de seus usuários.

Cabe recurso da decisão. No entanto, o tribunal alemão decidiu que alguns dos termos de serviço e parte do consentimento para uso de dados não eram válidos.

Embora a rede social tenha ganho importantes pontos da decisão, é interessante o fato de a decisão declarar ilegal o uso de dados pessoais pela rede para direcionamento de publicidade.

De fato, o questionamento de uso de dados pessoais para lucro não é novidade.

Há quem o defenda sob argumento de que a publicidade direcionada, por exemplo, busca adequar o público e o produto.

Curiosamente, em sentido diverso, há uma tese de mestrado feita a diversas mãos realizada em conjunto pela Microsoft, Stanford e Columbia cuja tese é a de que as redes deveriam pagar os usuários pelo uso de seus dados, e, para que houvesse poder de barganha, estes deveriam se unir em sindicatos.

Escrevi um post sobre o assunto: Monetização Direitos da Personalidade.

Não obstante, o pioneirismo dos tribunais alemães e a qualidade de suas decisões têm notória influência nos tribunais do mundo, especialmente nas questões relativas à direito penal e civil no Brasil.

O exemplo clássico é a da responsabilidade civil, direito das obrigações que o direito civil brasileiro adotou: a teoria dualista. Em síntese, existem dois momentos distintos no direito das obrigações: a obrigação ou dever propriamente dita (schuld – debitum) e o segundo momento, o da responsabilidade civil (haftung).

Pode-se, por hipótese, entender a ocorrência no caso da rede social em questão, de haftung – responsabilidade, sem schuld – obrigação, débito ou dívida.

A commodity que os dados pessoais representam tem inegável importância econômica e financeira. Semelhantemente ao que ocorreu com o petróleo no século XX, os dados e informações são os bens mais valiosos das receitas das empresas chamadas ponto com. Certamente uso, coleta e lucro serão pauta de fervorosos debates e contendas jurídicas.

É de se aguardar.

É isso. Cheers.

link para a notícia da agência Reuters

Publicado em cidadania | Deixe um comentário

Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim.

Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal:

CAPÍTULO VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Por mais anacrônico que este artigo pareça, ele é usado para essa tipificação, além de ser passível de prisão por crime ambiental se for em edifícios e monumentos públicos, nos termos do art. 65 da Lei dos Crimes Ambientais (lei n.o 9.605/98):

“Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011).(…)”

Além disso, sem prejuízo da ação penal, o infrator ou infratora também está sujeito à multa municipal de R$ 510,00 na cidade do Rio de Janeiro e de R$ 500,00 em São Paulo.

As Cortes têm entendido que a exposição do órgão genital em público basta para sua caracterização, mas não vamos nos esquecer que as pessoas de uma maneira geral não fazem suas necessidades nas ruas porque querem, mas, na maioria das vezes, por absoluta falta ou insuficiência de equipamentos públicos ou privados para esse fim.

Nas festas de rua, o poder público deve fornecer banheiros químicos suficientes para que não haja aplicação de sanções indevida.

Uma das soluções têm sido o patrocínio privado desses equipamentos, incumbindo as empresas de também retirá-los.

E se não fornecer? Aí é obrigação de nós, cidadãos, acionar o Ministério Público, porque a ele cabe a tutela dos direitos difusos, como o meio ambiente, por exemplo. Além de, é claro, usarmos os canais adequados de acionamento do poder executivo, a quem cabe a administração da cidade.

Turismo é benéfico, representa dinheiro para a cidade e deve ser incentivado, mas com a devida estrutura para evitar que a diversão de uns não se torne o pesadelo de outros.

É isso. Cheers.

Publicado em cidadania, curiosidades, dicas culturais, direito, Direito Ambiental, direito civil, Direito Penal, educação, meio ambiente, saúde, são paulo | Marcado com , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Tailândia. Viajar é preciso. Chiang Mai. Night Sunday Market. Templos. Fotolog.

Esta galeria contém 16 fotos.

Tailândia. Viajar é preciso. Chiang Mai. Night Sunday Market. O night Sunday Market em Chiang Mai é uma excelente oportunidade de conhecer o lazer do tailandês e, é claro, o turismo e o comércio que isso atrai. É um mercado … Continuar lendo

Galeria | Marcado com , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Ciclovia Pinheiros-Sé. Artur/Paulista/Vergueiro. Um excelente passeio. Fotolog.

Esta galeria contém 10 fotos.

Ciclovia Pinheiros Sé
Continuar lendo

Galeria | Marcado com , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

img_9779Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

Direto ao ponto: sim. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em caso semelhante que “o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.

A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.”

(fonte: STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005)

Assim, vemos que nos condomínios também se aplicam, por óbvio, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não raras vezes, nos deparamos com a sanha pelo pequeno poder de alguns condôminos que simplesmente usurpam o mandato eletivo que lhes foi outorgado, entendendo que estão acima da lei ou ainda acima da Constituição.

Ainda que eventualmente um condômino antissocial tenha condutas reprováveis, ele tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo que está sujeito à multa em caso de descumprimento das regras condominiais, nos termos do art. 1.337 do Código Civil. Confira:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Infelizmente vemos abusos por parte dos condôminos e também por parte dos síndicos e administradores, que acabam levando o assunto para uma inflamada Assembleia e que, no afã da punição, passam por cima do direito Constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que inclui, também, acesso dos demais condôminos a todos os elementos de prova objeto do conflito, como cartas, gravações, perícias etc.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira:

A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. (…) Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório.

Ressalte-se que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, na medida do possível, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade.

(Fonte: STJ. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015)

E outra decisão no mesmo sentido em que o contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados na relação entre condomínio e o condômino acusado de estar praticando atos nocivos:

“A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado do condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa.

Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares. Isso é o que se costuma chamar de ‘eficácia horizontal dos direitos fundamentais.”

(fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015 (Info 570))

Assim, as decisões de assembleia ou muitas vezes de uma única pessoa nesse sentido são anuladas judicialmente.

É isso. Cheers.

Publicado em cidadania, curiosidades, direito, direito civil, Direito Constitucional | Marcado com , , , , , , , , , , | Deixe um comentário