Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

img_9779Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

Direto ao ponto: sim. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em caso semelhante que “o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.

A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.”

(fonte: STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005)

Assim, vemos que nos condomínios também se aplicam, por óbvio, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não raras vezes, nos deparamos com a sanha pelo pequeno poder de alguns condôminos que simplesmente usurpam o mandato eletivo que lhes foi outorgado, entendendo que estão acima da lei ou ainda acima da Constituição.

Ainda que eventualmente um condômino antissocial tenha condutas reprováveis, ele tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo que está sujeito à multa em caso de descumprimento das regras condominiais, nos termos do art. 1.337 do Código Civil. Confira:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Infelizmente vemos abusos por parte dos condôminos e também por parte dos síndicos e administradores, que acabam levando o assunto para uma inflamada Assembleia e que, no afã da punição, passam por cima do direito Constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que inclui, também, acesso dos demais condôminos a todos os elementos de prova objeto do conflito, como cartas, gravações, perícias etc.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira:

A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. (…) Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório.

Ressalte-se que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, na medida do possível, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade.

(Fonte: STJ. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015)

E outra decisão no mesmo sentido em que o contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados na relação entre condomínio e o condômino acusado de estar praticando atos nocivos:

“A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado do condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa.

Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares. Isso é o que se costuma chamar de ‘eficácia horizontal dos direitos fundamentais.”

(fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015 (Info 570))

Assim, as decisões de assembleia ou muitas vezes de uma única pessoa nesse sentido são anuladas judicialmente.

É isso. Cheers.

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Cidade do Futuro. Exposição 360 graus em homenagem à São Paulo.

Até dia 27/01 fica montado um iglu com projeção 360 graus em homenagem à cidade de São Paulo. Ao lado do metrô Faria Lima. Uma bela montagem de 10 minutos com imagens aéreas dos principais pontos turísticos da cidade. E que cidade. Uma bela homenagem.

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Ciclovia Parque Vila Lobos, Alto de Pinheiros. Conheça.

Ciclovia Parque Vila Lobos, Alto de Pinheiros. Conheça.

Um agradável passeio.

Antigamente, o parque Vila Lobos era conhecido como o “parque sem árvores”. Pois o parque amadureceu, esverdeou, alegrou. Claro, nos finais de semana é cheio e tudo mais. Mas, ainda assim, vale a pena. Há muitos piqueniques, comemorações de aniversário, treinamento de cães, basquete, tênis, até água de coco , praça de food trucks e clube de leitura!

Recomendo experimentar o circuito Faria Lima & Vila Lobos.

É isso. Cheers!

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Greve do metrô? Vá de bike!

Hoje, por conta da greve do metrô fui de bike para o trabalho. Experimentei a ciclovia Paulista/Vergueiro. Uma palavra: espetacular. Recomendadíssima, organizada, fácil de andar, bem sinalizada, com pistas exclusivas na Vergueiro. Além de é claro, ter um vestiário para se trocar etc. Incentive o uso de bike, nem que seja de forma esporádica, por prazer, necessidade ou até mesmo alternativa.

Investir em alternativas de mobilidade em nossa cidade, usá-las e fomentá-las vale a pena!

É isso, cheers!

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Monetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese. Interessante reportagem “The Economist”.

The Economist Should Internet pay your data data proletariatMonetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese.

Ao invés de ser considerado como mercadoria, os dados dos usuários deveriam ser tratados como trabalho e, consequentemente, ser remunerados adequadamente.

Em reportagem de 11 de janeiro de 2018, a revista The Economist traz interessante tese recente que os fornecedores de dados, isto é, todos os usuários que fornecem de uma forma ou de outra, dados para as empresas de T.I., deveriam formar um sindicato.

De acordo com essa tese, somos todos trabalhadores digitais, tornando possíveis as fortunas de firmas como Google e Facebook.

Ponderam os autores que para a economia deve funcionar de forma adequada no futuro e para evitar uma crise de desemprego tecnológico, devemos levar em conta esse fato e mudar o relacionamento entre grandes grupos da grande internet e seus usuários.

Os autores da tese ( Imanol Arrieta Ibarra e Diego Jiménez Hernández da Stanford University, Leonard Goff, da Columbia University, and Jaron Lanier e Glen Weyl, da Microsoft) defendem que os algoritmos que alimentam a Inteligência Artificial precisam usar uma imensa quantidade de dados para, por exemplo aprender a dirigir um carro ou reconhecer um rosto. As empresas de internet juntam esses dados dos usuários a todo o momento, seja quando buscam algo no Google ou usam o comando de voz do telefone. Também são usados dados valiosos dos usuários com a ferramenta reCAPTCHA, que pedem aos visitantes que resolvam problemas que são fáceis para os seres humanos, mas difíceis para a Inteligência Artificial.

Volta a velha máxima de que se o serviço é gratuito, você é a mercadoria.

Os autores entendem que esses valiosos dados que fornecemos gratuitamente e se tornam parte do capital das gigantes, constituem uma temerosa vantagem competitiva, uma reserva de mercado em regime de monopólio praticamente.

Assim, empresas iniciantes, as chamadas “start-ups”, que são, de forma resumida, empresas emergentes que buscam um modelo de negócio inovador geralmente na área de tecnologia, não conseguiram acesso aos dados para desenvolver sua inteligência artificial, sendo que, na melhor das hipóteses, serão absorvidas pelas gigantes.

Consideram os autores que, com a melhoria da Inteligência Artificial, a quantidade de trabalho que se torna vulnerável ao deslocamento tecnológico também aumenta. Assim, o valor gerado na economia tende a se concentrar em empresas, ao invés de trabalhadores.

Sustentam que a porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto) pago aos trabalhadores vem caindo nas últimas décadas, contrariando as previsões de relativa estabilidade.

A proposta radical dos autores é a de que os dados devem ser tratados como trabalho, ao invés de capital. Mais especificamente considerados como propriedade daqueles que geram tais informações, a não ser que abram mão de seus “direitos autorais” em troca de pagamento.

Nesses termos, afirmam, os pagamentos por seus dados ajudariam a distribuir a riqueza e o “Trabalho de Dados”, em tradução livre, seria visto com a mesma dignidade que qualquer outro trabalho pago. Vêem essa nova forma de trabalho como um efeito colateral desejável em um possível futuro de automação em massa.

As polêmicas giram gravitam sobre a intenção de as pessoas fornecerem dados sobre suas rotinas, e a que preço, e da relevância de tais dados, a depender da pessoa, por exemplo.

A interessante conclusão da tese é que os Direitos de Personalidade dos fornecedores de dados seriam comercializáveis de forma relevante para o mercado de massa se fossem negociados em massa. Daí a ambiciosa e polêmica ideia de “Sindicato de Trabalho de Dados”, em uma tradução livre.

Sem entrar no âmbito das questões relacionadas aos sindicatos, há que se dar crédito à ideia do valor coletivo da Inteligência Artificial em que cada pessoa se torna algo como um poço de petróleo fazendo a economia digital fluir. Em suma, tal coletividade faria a renda gerada pelos dados fluir de forma mais igualitária e isonômica, com a ressalva de que não se sabe exatamente como isso acontecerá.

É isso. Cheers! @ricardonagy.

(para acessar o link da reportagem, clique aqui.)

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Preso em flagrante. Direito Processual Penal. Audiência de custódia. Entenda. CNJ. O que é audiência de custódia? Quem pode prender em flagrante?

Preso em flagrante. Direito Processual Penal. Audiência de custódia. Entenda. CNJ.

O que é audiência de custódia? Quem pode prender em flagrante?

Direto ao ponto: a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer um do povo. Isso mesmo. Qualquer pessoa pode e as autoridades devem prender quem está em flagrante delito. É o que estabelece o art. 301 do Código de Processo Penal:

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Assim, quem está em flagrante delito, cometendo uma infração penal ou que acabou de cometê-la ou ainda, encontrado após perseguição com instrumentos etc que façam presumi-lo como autor, poderá ser preso por qualquer do povo e pelas autoridades.

Em suma, após a prisão em flagrante, deve-se cumprir algumas cautelas especiais, como comunicar imediatamente sua ocorrência ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou pessoa por ele indicada (art. 306 do Código de Processo Penal).

Com o objetivo de garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um Juiz de Direito no prazo de vinte e quatro (24) horas, no máximo, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça criaram o Projeto Audiência de Custódia para a criação de estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Resumindo, a audiência de custódia serve para analisar a legalidade, necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, além de apurar eventuais ocorrências de irregularidades como tortura, maus-tratos etc.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Contrato de namoro… pode? Impede a caracterização de união estável? Entenda. Direito Civil.

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Direto ao ponto: não. Explico: o chamado “contrato de namoro” é nulo de pleno direito por representar uma renúncia às consequências da união estável como, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Confira o que diz o Código Civil:

CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Portanto, como o objetivo desse contrato é o de evitar a aplicação de normas de ordem pública, imperativas, o contrato não tem validade alguma.

  1. É preciso ter um prazo para caracterizar a união estável?

Não mais. Antigamente, exigia-se o prazo de cinco (5) anos. Atualmente só é necessária a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Fatos que podem ser comprovados por qualquer meio: testemunhas, declarações, presentes etc.

2. Pessoas casadas podem constituir união estável?

Sim. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, vide §1º, do art. 1.723, do CC. Isto quer dizer que são vedadas as relações simultâneas. Então, uma pessoa casada, que não esteja separada de fato, não pode constituir união estável com outra pessoa por vedação expressa do art. 1.727 do Código Civil, que trata das relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar, o que caracteriza o chamado concubinato, o qual não traz os mesmos direitos.

3. É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?

Não, desde há muito tempo foi editada a súmula do STF 382 (1964), que determina: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.”

A união estável está prevista no art. 1.723 do Código Civil:

TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínuae duradourae estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Assim, se ocorrer o fato descrito no conceito de união estável nenhum negócio jurídico teria o condão de impedir sua caracterização.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Ciclofaixa da USP. Uma excelente opção de lazer em sampa.

Ciclofaixa da USP. Uma excelente opção de lazer em sampa.

A ciclofaixa vai desde o viaduto da Eusébio Matoso, passa pela rua Afrânio Peixoto e chega ao portão principal da USP, onde há a opção pela raia olímpica ou sentido praça do relógio.

Recomendo uma parada na Vila Butantan (rua Lemos Monteiro, 206), um conjunto de lojas e foodtrucks que revitalizaram a região.

O acesso é fácil e tranquilo. Um agradável passeio com muito verde.

Os horários de abertura para o público em geral são de segunda a sexta, das 05:00 às 20:00 e sábados das 05:00 às 14:00.

É isso. Enjoy. @ricardonagy.

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Direito Eleitoral. Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’?Entenda.


img_8343Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’?

A urna eletrônica, instituída nos anos 1990, representou um grande avanço na busca da garantia da normalidade da segurança nas eleições brasileiras, reduzindo substancialmente as possibilidades de fraude nas eleições, muito comuns nas épocas da urna de lona e das cédulas de papel.

No entanto, apesar da grande celeridade que a urna representou, muitos são os que desconfiam dessa nova forma de votação.

Sem prejuízo, já há uma forma de verificação de segurança, chamada de “votação paralela”.

Na véspera da eleição, urnas já preparadas e lacradas, direcionados às seções eleitorais, são aleatoriamente sorteadas e levadas para as sedes dos tribunais regionais eleitorais, onde são auditadas no dia do pleito.

Essa auditoria consiste numa votação simulada realizada das 8h00 da manhã às 17h00 do domingo da eleição, em que os votos são digitados como se fosse uma eleição de verdade, perante testemunhas e documentação para filmagem.

Em todos os anos em que tal procedimento foi realizado, nunca houve qualquer divergência entre o resultado apurado dos votos sufragado na votação simulado, o que denota sua confiabilidade.

Uma outra suspeita infundada sempre levantada diz respeito a invasão por hackers. Invasão não é possível por um simples motivo: a urna não é conectado à internet.

Antes de ser iniciada a votação os mesários de cada sessão tem obrigação de emitir um documento chamado a zerésima, demonstrando que nenhum voto foi depositado daquele momento. A partir da impressão, a urna está pronta para receber o voto dos eleitores que acontece às 8h00 da manhã do dia da votação e se encerra às 17h00.

Não obstante os atuais métodos de controle, o Congresso Nacional resolveu, por meio da Lei número 13.165 de 2015 instituir, a partir das eleições gerais 2018, o voto impresso no país, alegando a necessidade de uma maior transparência.

Com apoio de muitos setores da sociedade Congresso Nacional incluiu o artigo 59-A na Lei das Eleições:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas em todo país, em torno de 2 milhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dois artigos.

Discussões políticas à parte, chamo a atenção para força que o Congresso tem, sendo-lhe permitido até mesmo derrubar o veto presidencial, em querendo. Fato pouco divulgado pelos operadores de direito de uma forma geral e pela imprensa. Dá-se muita atenção ao chefe de Estado e de Governo (cargo de presidente da República), confundindo suas funções com aquelas do legislador (atribuição dos nossos parlamentares, isto é, deputados e senadores).

Creio que boa parte dessa nossa cultura vem de uma figura centralizadora do chefe do Poder Executivo, representado por figuras como Getúlio Vargas, conhecido como o “pai da CLT”, a nossa legislação trabalhista.

Corrobora tal observação, a força do nosso parlamento (por muitos ignorada), o fato que, no dia 18 de novembro de 2015, em sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial, por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Não obstante os argumentos de que o voto impresso traria mais segurança para as votações, a impressão votos, segundo muitas vozes, traz novos problemas. Além do custo e de um maior tempo, está principalmente na impossibilidade de comprovação pelos mesários, fiscais de partido, ou mesmo pelo juízes eleitorais, de eventuais distorções eventualmente alegadas por eleitores durante as votações.

Pondera-se que o tempo de apuração da votação será muito maior, especialmente porque se algum eleitor alegar inconsistência entre seu voto e aquele que foi impresso, todo o sistema irá parar para que se apure o que ocorreu? E se o eleitor está de má-fé com intuito de protelar o pleito ou simplesmente tumultuá-lo? Deverá ser oportunizada nova votação? Só para ele?

Nada obstante, a impressão dos votos, válida a partir das eleições gerais de 2018, será  um novo teste para se confirmar a confiabilidade das urnas eletrônicas e um caminho para aprimorar o processo eleitoral.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Direito Processual Penal. Síndrome de Dom Casmurro. Entenda.

Direito Processual Penal. Síndrome de Dom Casmurro. Entenda.

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Machado de Assis com a Princesa Isabel e o Conde d’Eu na missa campal de comemoração da abolição da escravatura.

A obra clássica do maior escritor da literatura brasileira também foi usada para indicar um comportamento não desejado no ramo do Direito Processual Penal brasileiro. Explico.

Relembrando a obra de maneira muito simples e resumida, o personagem principal Bentinho, que virou Dom Casmurro,

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Machado de Assis, Princesa Isabel e Conde D’Eu. Abolição.

casou-se com Capitu, a “olhos de ressaca”, e tiveram um filho, Ezequiel.

Direto ao ponto: Bentinho desconfiou de que o filho que teve com Capitu, na verdade, era de Escobar, figura bem apessoada, que chamava muita atenção.

De acordo com o personagem narrador, Bentinho, Ezequiel vai crescendo e fica a cara de Escobar. Surge a eterna desconfiança que permeia a obra se Ezequiel era de fato filho de Bentinho.

Daí surgem grandes discussões sobre a eventual traição de Capitu. Pare. É simples: na cabeça de Bentinho, houve traição.

Esse sentimento paranoico foi adotado para explicar um comportamento não desejado dos julgadores.

O sistema penal brasileiro adota o sistema acusatório: a acusação, via de regra, Ministério Público,  e a defesa, advogado ou defensor público.

Nossa persecução penal tem 2 momentos: fase investigatória (inquérito, investigação) e a fase judicial, isto é, o julgamento propriamente dito.
O juiz, na fase investigatória, na fase persecutória, não pode determinar diligências de ofício.
Na fase investigatória, se o juiz passa a determinar investigações sem que haja pedidos do MP, haverá confusão de papéis, tanto que não pode decretar prisão temporária de ofício, isto é, sem pedido de prisão pelo Ministério Público.

Já na fase judicial, isto é, quando o processo já está em curso, pode decretar prisão preventiva. Mas, não deve promover medidas, ainda que em busca da verdade real, de ofício, isto é, sem pedido, sem provocação do acusador (Ministério Público).

Isso para evitar que haja “quadros mentais paranoicos”, isto é, essa confusão em que o juiz deixa de julgar para se arvorar na posição de acusador ou investigador de crime ou de sua autoria. Fato indesejado, que deve ser evitado.

Essa é a Síndrome de Dom Casmurro.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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