Arquivo da categoria: educação

Formidáveis palavras. Ministro Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017). Da Improbidade Administrativa.

“O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso pelas coisas públicas, tem, nesse sentido, natureza transindividual: decorrendo, como decorre, do Estado Democrático, ele não pertence a ninguém individualmente; seu titular é o povo, em nome e em benefício de … Continuar lendo

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Bicicletário Shopping Eldorado. Bike na cidade. Cotidiano de bike.

O bicicletário do shopping Eldorado possui um excelente espaço gratuito, com controle de entrada e saída, calibragem de pneu, espaço para carregar sua bike elétrica e suporte de vários tamanhos, inclusive para crianças. Há ciclofaixas atrás do Shopping ligando a … Continuar lendo

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Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.

Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.
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Rui Barbosa: o estóico.

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e … Continuar lendo

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Vaquejada. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Proibição do retrocesso. Ativismo judicial e ativismo legislativo. Direito fundamental, não possível de ser abolido por meio de emenda constitucional. Alteração por emenda à constituição.

Julgado pelo STF em 06/10/2016, com publicação em 27/04/2017, a Suprema Corte entendeu que a prática cultural denominada ‘vaquejada’ era prática que submetia os animais à crueldade, tornando-a inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal … Continuar lendo

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Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em … Continuar lendo

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Direito Penal. “Achado não é roubado”: É crime de apropriação. Entenda.

Os ditos populares muitas vezes nos levam a crer que estamos diante de uma “descriminante putativa“, isto é, excludente de juridicidade (causas que excluem a ilicitude da conduta). É o caso do “achado não é roubado”. A palavra “putativa” é … Continuar lendo

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Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da … Continuar lendo

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Direito Constitucional. Presidência: Vacância, Impedimento e Duplo Impedimento. Novas eleições. Entenda.

Direto ao ponto. Impedimento é equivalente à ausência, isto é, obstáculo temporário como, por exemplo, viagens ao exterior, férias, licenças. Diante do impedimento do Presidente, nos termos do art. 79 da Constituição Federal, o vice-presidente irá substituí-lo. No caso de impedimento … Continuar lendo

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Voto em branco vai “para quem está ganhando”? É melhor você ler este post.

Voto em branco vai “para quem está ganhando”? Certo? Absolutamente errado. Direto ao ponto: uma lei em 1997 tornou os votos em brancos INVÁLIDOS, igualando-os aos votos nulos. No entanto, é espantoso o número de pessoas que ainda acham que isso … Continuar lendo

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