Arquivo da categoria: direito civil

Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim. Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, … Continuar lendo

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Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado. Direto ao ponto: sim. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em … Continuar lendo

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Monetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese. Interessante reportagem “The Economist”.

Monetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese. Ao invés de ser considerado como mercadoria, os dados dos usuários deveriam ser tratados como trabalho e, consequentemente, … Continuar lendo

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Contrato de namoro… pode? Impede a caracterização de união estável? Entenda. Direito Civil.

Direto ao ponto: não. Explico: o chamado “contrato de namoro” é nulo de pleno direito por representar uma renúncia às consequências da união estável como, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Confira o que diz o Código … Continuar lendo

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Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.
FIV. Continuar lendo

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Direito Civil. Seguro de vida. Prazo prescricional para segurado e para beneficiários.

seguro de vida. prazo decenal para beneficiário, artigo 205 do Código Civil de 2002. Continuar lendo

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