Arquivo da categoria: direito

Formidáveis palavras. Ministro Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017). Da Improbidade Administrativa.

“O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso pelas coisas públicas, tem, nesse sentido, natureza transindividual: decorrendo, como decorre, do Estado Democrático, ele não pertence a ninguém individualmente; seu titular é o povo, em nome e em benefício de … Continuar lendo

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“Até tu, Brutus?”. Processo Penal. A ética e a má-fé na produção de provas. art. 565 CPP.

A consagrada expressão, no direito, é um princípio que veda o comportamento dúbio, contraditório, afastando-se a má-fé, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, isto é, não cabe à parte que deu causa a uma nulidade processual, fazer uso dela em seu próprio benefício. Continuar lendo

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Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.
FIV. Continuar lendo

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Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.

Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.
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Rui Barbosa: o estóico.

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e … Continuar lendo

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Direito do Consumidor. O contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel é considerado prática abusiva no CDC?

Direito do Consumidor. O contrato de fidelização nos serviços de telefonia.
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Vaquejada. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Proibição do retrocesso. Ativismo judicial e ativismo legislativo. Direito fundamental, não possível de ser abolido por meio de emenda constitucional. Alteração por emenda à constituição.

Julgado pelo STF em 06/10/2016, com publicação em 27/04/2017, a Suprema Corte entendeu que a prática cultural denominada ‘vaquejada’ era prática que submetia os animais à crueldade, tornando-a inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal … Continuar lendo

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Direito Civil. Seguro de vida. Prazo prescricional para segurado e para beneficiários.

seguro de vida. prazo decenal para beneficiário, artigo 205 do Código Civil de 2002. Continuar lendo

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Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em … Continuar lendo

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Lei de registros Públicos. Primeiro sobrenome da mãe, depois do pai, certo? Entenda.

Lei de registros públicos. Primeiro sobrenome da mãe e depois do pai não corresponde a uma obrigação, haja vista ausência de disposição legal e ausência de proibição neste sentido Continuar lendo

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