Arquivo da categoria: direito

Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim. Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, … Continuar lendo

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Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado. Direto ao ponto: sim. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em … Continuar lendo

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Monetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese. Interessante reportagem “The Economist”.

Monetização dos Direitos de Personalidade. Dados como capital. O “Trabalho de Dados” ou o “Proletariado de Dados”: uma breve análise de tese. Ao invés de ser considerado como mercadoria, os dados dos usuários deveriam ser tratados como trabalho e, consequentemente, … Continuar lendo

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Preso em flagrante. Direito Processual Penal. Audiência de custódia. Entenda. CNJ. O que é audiência de custódia? Quem pode prender em flagrante?

Preso em flagrante. Direito Processual Penal. Audiência de custódia. Entenda. CNJ. O que é audiência de custódia? Quem pode prender em flagrante? Direto ao ponto: a prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer um do povo. Isso mesmo. Qualquer … Continuar lendo

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Contrato de namoro… pode? Impede a caracterização de união estável? Entenda. Direito Civil.

Direto ao ponto: não. Explico: o chamado “contrato de namoro” é nulo de pleno direito por representar uma renúncia às consequências da união estável como, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Confira o que diz o Código … Continuar lendo

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Direito Eleitoral. Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’?Entenda.

Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’? A urna eletrônica, instituída nos anos 1990, representou um grande avanço na busca da garantia da normalidade da segurança nas eleições brasileiras, reduzindo substancialmente as possibilidades de fraude … Continuar lendo

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Direito Processual Penal. Síndrome de Dom Casmurro. Entenda.

Direito Processual Penal. Síndrome de Dom Casmurro. Entenda. A obra clássica do maior escritor da literatura brasileira também foi usada para indicar um comportamento não desejado no ramo do Direito Processual Penal brasileiro. Explico. Relembrando a obra de maneira muito … Continuar lendo

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Formidáveis palavras. Ministro Teori Albino Zavascki (Faxinal dos Guedes, 15 de agosto de 1948 – Paraty, 19 de janeiro de 2017). Da Improbidade Administrativa.

“O direito a um governo honesto, eficiente e zeloso pelas coisas públicas, tem, nesse sentido, natureza transindividual: decorrendo, como decorre, do Estado Democrático, ele não pertence a ninguém individualmente; seu titular é o povo, em nome e em benefício de … Continuar lendo

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“Até tu, Brutus?”. Processo Penal. A ética e a má-fé na produção de provas. art. 565 CPP.

A consagrada expressão, no direito, é um princípio que veda o comportamento dúbio, contraditório, afastando-se a má-fé, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, isto é, não cabe à parte que deu causa a uma nulidade processual, fazer uso dela em seu próprio benefício. Continuar lendo

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Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.
FIV. Continuar lendo

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