Correção do FGTS de 1999 a 2013. Vale a pena entrar com ação de revisão do índice? Quais as chances de êxito? STJ REsp 1614874/SC. STF Tema 787. Entenda.

FGTS.

FGTS quem tem direito.

Direto ao ponto: de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF (31/07/2019), não há chances de êxito nas ações que buscam aplicação de outro índice que não a TR (Taxa Referencial) para correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Embora haja novidade, isto é, o Ministro Luís Roberto Barroso tenha recentemente (06/09/2019) suspendido todas as ações nesse sentido. Hoje, 25/10/2019, mantendo-se o quanto já decidido pelo STF e pelo STJ, mantenho minha posição sobre o assunto.

Explico:

Houve diversas ações sustentando que as quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS eram bens dos trabalhadores e que, sem poderem sacá-las a qualquer momento, tinham seu valor venal reduzido pela aplicação do índice da Taxa Referencial (TR) que, segundo consta dos pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), a ADI 5090 MC/DF, desde 1999, teriam apresentado relevante defasagem.

Alegaram que estudos apontariam perdas acumuladas de 48,3% de 1999 a 2013 sobre a correção aplicada (não sobre o saldo total como muitos pensam), independentemente de terem ou não utilizado o FGTS posteriormente.

Pois bem, embora ainda não tenha sido decidida especificamente essa ação, que é de 12/02/2014, com pedidos cautelares ainda pendentes, outros pedidos iguais ou semelhantes foram julgadas improcedentes de maneira reiterada (Recursos Repetitivos):

Explico:

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no exame do Tema 787 que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos. Isso quer dizer que já foi decidido pelo STF definitivamente em 10/02/2015 que a competência para julgar não é dele, mas sim do STJ (Superior Tribunal de Justiça, que julga as matérias infraconstitucionais).

STF. TEMA 787.

O STJ, por sua vez, já julgou o tema no Recurso Especial Repetitivo nº 1.614.874/SC, em 11/04/2018 e fixou a tese nos seguintes termos: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice“.

Isso quer dizer que o STF entende que é matéria para o STJ.

O STJ já julgou o tema e entende que não cabe ao judiciário substituir o índice atual, previsto em lei, para a remuneração do FGTS.

Resumindo: para que houvesse a revisão do índice aplicado, deveria haver uma LEI modificando – que é de competência do Congresso (Deputados e Senadores), não do judiciário.

Como foi julgado em sede de Recursos Repetitivos, isso quer dizer que qualquer recurso que chegar no STJ será julgado da mesma forma, ou seja, improcedente.

A título de exemplo, cito esse recurso julgado no STF:

Rcl 34280 / BA – BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2019 (clique aqui para ser direcionado)

Para entender:

  1. a parte entrou com pedido de revisão dos índices aplicados no FGTS como acima explicado.
  2. Perdeu em primeiro grau;
  3. Apelou;
  4. Perdeu no segundo grau (Turma Recursal);
  5. Entrou com pedido para que o recurso fosse para o STF;
  6. Foi inadimitido;
  7. Entrou com outro recurso para que fosse encaminhado para o STF (Agravo);
  8. O recurso foi para o STF;
  9. O STF analisou o recurso e negou provimento porque já havia entendido que não há repercussão geral (ADI 5090), nem há cautelares ou decisão de mérito sobre a matéria.

Esse é um exemplo das improcedências desses processos.

Mas e a “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADI/5090) que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF)? Há alguma chance?

Direto ao ponto: no meu entender e, conforme os julgados pesquisados, entrar hoje com uma ação dessa é 100% de chance de perda.

Aprofundando:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita atualmente, a ADI/5090, pediu em sede cautelar, a suspensão da eficácia da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 17 da Lei nº 8.177/1991 e ao final a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17 da Lei nº 8.177/1991. Em caráter subsidiário, pleiteia que a referida declaração de invalidade produza efeitos ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de seu propósito inicial.

Ocorre que:

  1. STF decidiu que não há repercussão geral do assunto;
  2. STF decidiu que é matéria infraconstitucional;
  3. STJ já decidiu que não cabe revisão.

Significa:

  1. STF decidiu que não há repercussão geral do assunto = não há atração das ações individuais;
  2. STF decidiu que é matéria infraconstitucional = deve ser julgado pelo STJ;
  3. STJ já decidiu que não cabe revisão do índice do FGTS = improcedência.

Sobre a recente suspensão deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 06/09/2019, transcrevo-a a seguir:

DECISÃO:
Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 6 de setembro de 2019.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Diante de todo argumento acima, entendo que a decisão de suspender ocorreu mais pela enorme quantidade de pedidos de suspensão do que por outro motivo, haja vista que, como já mencionado, o tema 787 do STF já havia afastado o tema para que o STJ julgasse, e o STJ já julgou há tempos em sede de recursos repetitivos.

Uma eventual mudança de entendimento do STF em 12/12/2019 (data do julgamento), seria até mesmo contraditório com o que o STF havia decidido.

Enfim, possível até é, mas creio improvável.

Há que se aguardar.

Caso queira confirmar, ler, verificar, deixei todas as referências citadas nos links abaixo, é só clicar:

É isso. Cheers.

Referências:

I)  ADI 5090 MC/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, ainda em trâmite).

II) Tema 787, julgado em 10/12/2015;

III) Exemplo de processo improcedente, clique aqui.

 

Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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2 respostas para Correção do FGTS de 1999 a 2013. Vale a pena entrar com ação de revisão do índice? Quais as chances de êxito? STJ REsp 1614874/SC. STF Tema 787. Entenda.

  1. Jorge disse:

    Dr., e essa decisão do STF de suspender o trâmite das ações em andamento no país, pode ser que tenha mudado o entendimento da Suprema Corte quanto ao tema?

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    • ricardonagy disse:

      Prezado Jorge, boa noite. Até o momento, não. O Ministro Luís Roberto Barroso deferiu cautelar de suspensão de todos os processos do tema em 06/09/2019 e o julgamento está previsto para 12/12/2019. Mas apontou o que já havia dito, que já há julgamento no STJ afastando, e que o STF havia reconhecido que não se tratava de matéria com repercussão geral. Enfim, nada de mudanças por enquanto… Caso haja mudança no tema será bem diferente do que já havia sido decidido tanto pelo STJ quanto pelo STF. Há que se aguardar.

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