Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público e do Procedimento Preparatório. Da Ação Civil Pública. Entenda.

Capivaras. Meio Ambiente.Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público. Entenda.

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, instaurado pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública ou outra atuação ministerial.

Em suma, uma ação civil pública consiste na defesa de conflitos de massa, decorrentes de relações jurídicas massificadas, cuja ameaça deve ser coibida por interessar à sociedade como um todo.

Por exemplo: poluição do meio ambiente, lixo, corrupção, publicidade enganosa, trabalho degradante, entre outros, são assuntos que interessam a todos, mas que os indivíduos não teriam interesse ou possibilidade de combatê-los, seja pelo custo da demanda, seja pela inefetividade decorrente do fato de que nem todos teriam interesse na defesa, o que culminaria no lucro da ilicitude do ato.

Em direito ambiental, por exemplo, a defesa interessa não só às gerações presentes, mas também às futuras.

Uma ação civil pública ambiental poderia, por hipótese, gerar reparação de danos evitando que uma atividade poluidora nociva socialize os prejuízos e privatize os lucros.

Um outro exemplo clássico de ação civil pública é da lição do professor Kazuo Watanabe (WATANABE, Kazuo. In Juizado Especial de Pequenas Causas. Coord. Watanabe, Kazuo. São Paulo: RT, 1985. p. 2).

Nela exemplifica o ilustre o professor o caso de uma grande instituição financeira que desconta uma tarifa de centavos todos os meses de todos os clientes, sem sua devida permissão ou qualquer outro motivo que ensejasse sua cobrança.

Dificilmente um consumidor buscaria esse ressarcimento, pois o custo não valeria a pena. Isso daria azo a um verdadeiro “ilícito lucrativo”, estimulando a lesão dos consumidores. Daí o surgimento do interesse de agir da ação coletiva e, consequentemente, da proteção do interesse público com reflexos na esfera privada, buscando, em síntese, a paz social.

Para tanto, o Ministério Público possui duas importantes ferramentas de procedimento preparatório para formar o convencimento sobre a necessidade e possibilidade de instaurar uma ação civil pública.

São elas:

  1. Procedimento preparatório. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação do seu convencimento sobre a necessidade ou não de se instaurar um inquérito civil e sobre sua atribuição para instaurá-lo.

Como? O MP pode expedir notificações, requisições, praticar diligências investigatórias, expedir recomendações, requisitar certidões, informações, exames e perícias etc.

2. Inquérito civil. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação de seu convencimento sobre a necessidade ou não de se tutelarem determinados interesses transindividuais (isto é, da sociedade como um todo) e, em sendo necessária sua tutela, possibilitar a identificação e emprego dos meios mais adequados, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Mas o MP pode, excepcionalmente, tutelar, proteger, interesses meramente individuais relativos à infância e à adolescência (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 201, V); e direitos individuais indisponíveis dos idosos (Estatuto do Idoso, art. 74, I), por exemplo, para garantir alimentos e condições dignas de vida.

A instauração pode ser de i) ofício, isto é, pelo próprio membro do MP; ii) após requerimento ou representação de terceiro, isto é, alguém que noticia alguma irregularidade ao MP; iii) por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público ou da Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão.

Finalmente, a previsão constitucional do Ministério Público está no art. 129 da Constituição Federal, prevendo como sua função institucional, entre outras, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, como, por exemplo, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

É isso.

Cheers.

 

 

 

 

 

 

 

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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