Direito Digital-Penal. Instalar vírus é crime? Invadir computador/dispositivo é crime no Brasil? Divulgar no ‘ZAP’ pode ser crime? Cyber crimes. Como proceder? Entenda em 10 perguntas e 10 respostas.

Direto ao ponto, sim. O nosso Código Penal foi feito na década de 1940, mas as atualizações por meio de leis, por exemplo, podem ser feitas a qualquer momento. Por isso, por exemplo, o trabalho dos parlamentares é tão essencial.

Pois bem, em 2012 houve a elaboração da Lei nº 12.737, cujo objetivo foi estabelecer “como elemento necessário para a configuração do crime a violação indevida de mecanismo de segurança – evitando, assim, a criminalização do mero acesso a mecanismos desprotegidos, ou ainda a violação legítima a mecanismos de segurança, como a eliminação de uma medida técnica de proteção que inviabilize o acesso legítimo, em outro dispositivo informático, de um CD ou DVD, por exemplo.”

Explico: em resumo, trata-se do art. 154-A do Código Penal, que prevê o crime de “Invasão de dispositivo informático”. Assim, basta que o agente INVADA o computador alheio com o fim de OBTER, ADULTERAR ou DESTRUIR dados ou informações, ou ainda, que instale VULNERABILIDADES (vírus, cavalos de troia etc) no sistema a fim de obter vantagem ilícita:

1) Mesmo se não estiver conectado à internet?

Resposta: sim. “conectado OU NÃO à internet”.

2) Mas e os ‘cookies’?

Resposta: para configurar o crime de invasão de dispositivo informático deve o agente INVADIR dispositivo, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, mas SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ou TÁCITA. Por isso que os sites atuais se preocupam tanto em divulgar e fazer questão que você leia a política de uso do site etc.

3) E quem “apenas” vende ou “passa” esses programas de hackers?

Resposta: também comete crime. Na mesma pena  incorre quem PRODUZ, OFERECE, DISTRIBUI, VENDE ou DIFUNDE dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta.

4) E se der algum prejuízo?

Resposta: a pena é aumentada em 1/3!

5) E se eu só “controlar remotamente” o dispositivo sem autorização? É crime também?

Resposta: sim e NA FORMA QUALIFICADA. Bem como se o agente obtém conteúdo privado, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas..

Isso significa que a pena é aumentada de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

6) E se o agente obtém segredos comerciais ou informações sigilosas e coloca no “ZAP”?

Resposta: a pena é AUMENTADA de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro.

7) E se o crime for cometido contra Presidente, governadores e prefeitos?

Resposta: há aumento da pena de 1/3 até METADE!

8) E contra parlamentares?

Respostas: também há previsão de aumento da pena de 1/3 até metade se o crime for praticado contra Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

9) Mas se eu sofrer um crime desse. O que tenho que fazer?

Resposta: se você não for uma dessas autoridades mencionadas, você deve representar contra o autor do crime. Isto é, só será condenado criminalmente o agente se o ofendido entrar com uma ação penal contra ele. (Nos outros casos é o próprio Ministério Público que entra).

10) Mas como?

Resposta: você deve ter prova da AUTORIA e da MATERIALIDADE.

Explico: a MATERIALIDADE, prova da violação de informação sigilosa, por exemplo, você pode provar levando seu celular no cartório, mostrando a informação violada e pedindo uma “ATA NOTARIAL” para perpetuar e dar fé pública ao conteúdo, por exemplo.

a AUTORIA, você deve solicitar aos PROVEDORES DE APLICAÇÃO (facebook, youtube, google, sites em geral) que vão fornecer quem acesso e por qual endereço. (art. 15 Marco Civil da Internet, Lei nº 12965/2014).

A partir daí buscar nos PROVEDORES DE CONEXÃO (NET, Virtua, Vivo, Tim etc isto é, quem dá acesso à internet) QUEM acessou aquele endereço, hora, data etc. (art. 5º Marco Civil da Internet).

Essas informações podem ser obtidas na via administrativa, dependendo do dano, ou por meio judicial, ou ainda durante as investigações do próprio delegado.

É isso.

Cheers! @ricardonagy.

Anúncios

Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
Esse post foi publicado em cidadania, curiosidades, direito, Direito Digital, Direito Penal, Direito Processual Penal, Robôs, social media revolution, Tecnologia e marcado , , , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s