Privacidade, Internet e Marco Civil. Interessante decisão de tribunal alemão sobre o uso de dados por rede social: um prenúncio da reanálise dos direitos da personalidade e uso de dados?

Marco Civil da Internet: dados pessoais.Interessante decisão de um tribunal regional alemão de Berlim considerou ilegal o uso de dados pessoais pela rede social Facebook por entender que a empresa não garantiu consentimento claro e adequado de seus usuários.

Cabe recurso da decisão. No entanto, o tribunal alemão decidiu que alguns dos termos de serviço e parte do consentimento para uso de dados não eram válidos.

Embora a rede social tenha ganho importantes pontos da decisão, é interessante o fato de a decisão declarar ilegal o uso de dados pessoais pela rede para direcionamento de publicidade.

De fato, o questionamento de uso de dados pessoais para lucro não é novidade.

Há quem o defenda sob argumento de que a publicidade direcionada, por exemplo, busca adequar o público e o produto.

Curiosamente, em sentido diverso, há uma tese de mestrado feita a diversas mãos realizada em conjunto pela Microsoft, Stanford e Columbia cuja tese é a de que as redes deveriam pagar os usuários pelo uso de seus dados, e, para que houvesse poder de barganha, estes deveriam se unir em sindicatos.

Escrevi um post sobre o assunto: Monetização Direitos da Personalidade.

Não obstante, o pioneirismo dos tribunais alemães e a qualidade de suas decisões têm notória influência nos tribunais do mundo, especialmente nas questões relativas à direito penal e civil no Brasil.

O exemplo clássico é a da responsabilidade civil, direito das obrigações que o direito civil brasileiro adotou: a teoria dualista. Em síntese, existem dois momentos distintos no direito das obrigações: a obrigação ou dever propriamente dita (schuld – debitum) e o segundo momento, o da responsabilidade civil (haftung).

Pode-se, por hipótese, entender a ocorrência no caso da rede social em questão, de haftung – responsabilidade, sem schuld – obrigação, débito ou dívida.

A commodity que os dados pessoais representam tem inegável importância econômica e financeira. Semelhantemente ao que ocorreu com o petróleo no século XX, os dados e informações são os bens mais valiosos das receitas das empresas chamadas ponto com. Certamente uso, coleta e lucro serão pauta de fervorosos debates e contendas jurídicas.

É de se aguardar.

É isso. Cheers.

link para a notícia da agência Reuters

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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