Urinar na rua é crime? Entenda. Código Penal. Crime Ambiental. Multa Civil.

Direto ao ponto: sim.

Urinar em via pública ou privada constitui crime de ato obsceno nos termos do art. 233 do Código Penal:

CAPÍTULO VI

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Por mais anacrônico que este artigo pareça, ele é usado para essa tipificação, além de ser passível de prisão por crime ambiental se for em edifícios e monumentos públicos, nos termos do art. 65 da Lei dos Crimes Ambientais (lei n.o 9.605/98):

“Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011).(…)”

Além disso, sem prejuízo da ação penal, o infrator ou infratora também está sujeito à multa municipal de R$ 510,00 na cidade do Rio de Janeiro e de R$ 500,00 em São Paulo.

As Cortes têm entendido que a exposição do órgão genital em público basta para sua caracterização, mas não vamos nos esquecer que as pessoas de uma maneira geral não fazem suas necessidades nas ruas porque querem, mas, na maioria das vezes, por absoluta falta ou insuficiência de equipamentos públicos ou privados para esse fim.

Nas festas de rua, o poder público deve fornecer banheiros químicos suficientes para que não haja aplicação de sanções indevida.

Uma das soluções têm sido o patrocínio privado desses equipamentos, incumbindo as empresas de também retirá-los.

E se não fornecer? Aí é obrigação de nós, cidadãos, acionar o Ministério Público, porque a ele cabe a tutela dos direitos difusos, como o meio ambiente, por exemplo. Além de, é claro, usarmos os canais adequados de acionamento do poder executivo, a quem cabe a administração da cidade.

Turismo é benéfico, representa dinheiro para a cidade e deve ser incentivado, mas com a devida estrutura para evitar que a diversão de uns não se torne o pesadelo de outros.

É isso. Cheers.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
Esse post foi publicado em cidadania, curiosidades, dicas culturais, direito, Direito Ambiental, direito civil, Direito Penal, educação, meio ambiente, saúde, são paulo e marcado , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

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