Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

img_9779Condômino acusado tem direito à defesa? E a ser ouvido? Entenda. Direito Civil. Condomínio. Contraditório e Ampla Defesa. Autonomia Privada e Princípios Constitucionais. Eficácia horizontal do Direito Privado.

Direto ao ponto: sim. O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu em caso semelhante que “o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados.

A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.”

(fonte: STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005)

Assim, vemos que nos condomínios também se aplicam, por óbvio, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Não raras vezes, nos deparamos com a sanha pelo pequeno poder de alguns condôminos que simplesmente usurpam o mandato eletivo que lhes foi outorgado, entendendo que estão acima da lei ou ainda acima da Constituição.

Ainda que eventualmente um condômino antissocial tenha condutas reprováveis, ele tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

Certo que está sujeito à multa em caso de descumprimento das regras condominiais, nos termos do art. 1.337 do Código Civil. Confira:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.”

Infelizmente vemos abusos por parte dos condôminos e também por parte dos síndicos e administradores, que acabam levando o assunto para uma inflamada Assembleia e que, no afã da punição, passam por cima do direito Constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que inclui, também, acesso dos demais condôminos a todos os elementos de prova objeto do conflito, como cartas, gravações, perícias etc.

É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira:

A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado de condômino (art. 1.337, parágrafo único, CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. (…) Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que também deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório.

Ressalte-se que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, na medida do possível, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade.

(Fonte: STJ. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015)

E outra decisão no mesmo sentido em que o contraditório e a ampla defesa devem ser respeitados na relação entre condomínio e o condômino acusado de estar praticando atos nocivos:

“A sanção prevista para o comportamento antissocial reiterado do condômino (art. 1.337, parágrafo único, do CC) não pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa.

Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares. Isso é o que se costuma chamar de ‘eficácia horizontal dos direitos fundamentais.”

(fonte: STJ. 4ª Turma. REsp 1.365.279-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/08/2015 (Info 570))

Assim, as decisões de assembleia ou muitas vezes de uma única pessoa nesse sentido são anuladas judicialmente.

É isso. Cheers.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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