Contrato de namoro… pode? Impede a caracterização de união estável? Entenda. Direito Civil.

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Direto ao ponto: não. Explico: o chamado “contrato de namoro” é nulo de pleno direito por representar uma renúncia às consequências da união estável como, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Confira o que diz o Código Civil:

CAPÍTULO V
Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (…) VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Portanto, como o objetivo desse contrato é o de evitar a aplicação de normas de ordem pública, imperativas, o contrato não tem validade alguma.

  1. É preciso ter um prazo para caracterizar a união estável?

Não mais. Antigamente, exigia-se o prazo de cinco (5) anos. Atualmente só é necessária a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Fatos que podem ser comprovados por qualquer meio: testemunhas, declarações, presentes etc.

2. Pessoas casadas podem constituir união estável?

Sim. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável, vide §1º, do art. 1.723, do CC. Isto quer dizer que são vedadas as relações simultâneas. Então, uma pessoa casada, que não esteja separada de fato, não pode constituir união estável com outra pessoa por vedação expressa do art. 1.727 do Código Civil, que trata das relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar, o que caracteriza o chamado concubinato, o qual não traz os mesmos direitos.

3. É indispensável que os companheiros convivam debaixo do mesmo teto para se configurar uma união estável?

Não, desde há muito tempo foi editada a súmula do STF 382 (1964), que determina: “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.”

A união estável está prevista no art. 1.723 do Código Civil:

TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínuae duradourae estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Assim, se ocorrer o fato descrito no conceito de união estável nenhum negócio jurídico teria o condão de impedir sua caracterização.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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