Direito Eleitoral. Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’?Entenda.


img_8343Voto impresso a partir de 2018. Veto presidencial derrubado pelo Congresso. Invasão por ‘hackers’?

A urna eletrônica, instituída nos anos 1990, representou um grande avanço na busca da garantia da normalidade da segurança nas eleições brasileiras, reduzindo substancialmente as possibilidades de fraude nas eleições, muito comuns nas épocas da urna de lona e das cédulas de papel.

No entanto, apesar da grande celeridade que a urna representou, muitos são os que desconfiam dessa nova forma de votação.

Sem prejuízo, já há uma forma de verificação de segurança, chamada de “votação paralela”.

Na véspera da eleição, urnas já preparadas e lacradas, direcionados às seções eleitorais, são aleatoriamente sorteadas e levadas para as sedes dos tribunais regionais eleitorais, onde são auditadas no dia do pleito.

Essa auditoria consiste numa votação simulada realizada das 8h00 da manhã às 17h00 do domingo da eleição, em que os votos são digitados como se fosse uma eleição de verdade, perante testemunhas e documentação para filmagem.

Em todos os anos em que tal procedimento foi realizado, nunca houve qualquer divergência entre o resultado apurado dos votos sufragado na votação simulado, o que denota sua confiabilidade.

Uma outra suspeita infundada sempre levantada diz respeito a invasão por hackers. Invasão não é possível por um simples motivo: a urna não é conectado à internet.

Antes de ser iniciada a votação os mesários de cada sessão tem obrigação de emitir um documento chamado a zerésima, demonstrando que nenhum voto foi depositado daquele momento. A partir da impressão, a urna está pronta para receber o voto dos eleitores que acontece às 8h00 da manhã do dia da votação e se encerra às 17h00.

Não obstante os atuais métodos de controle, o Congresso Nacional resolveu, por meio da Lei número 13.165 de 2015 instituir, a partir das eleições gerais 2018, o voto impresso no país, alegando a necessidade de uma maior transparência.

Com apoio de muitos setores da sociedade Congresso Nacional incluiu o artigo 59-A na Lei das Eleições:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas em todo país, em torno de 2 milhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dois artigos.

Discussões políticas à parte, chamo a atenção para força que o Congresso tem, sendo-lhe permitido até mesmo derrubar o veto presidencial, em querendo. Fato pouco divulgado pelos operadores de direito de uma forma geral e pela imprensa. Dá-se muita atenção ao chefe de Estado e de Governo (cargo de presidente da República), confundindo suas funções com aquelas do legislador (atribuição dos nossos parlamentares, isto é, deputados e senadores).

Creio que boa parte dessa nossa cultura vem de uma figura centralizadora do chefe do Poder Executivo, representado por figuras como Getúlio Vargas, conhecido como o “pai da CLT”, a nossa legislação trabalhista.

Corrobora tal observação, a força do nosso parlamento (por muitos ignorada), o fato que, no dia 18 de novembro de 2015, em sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial, por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Não obstante os argumentos de que o voto impresso traria mais segurança para as votações, a impressão votos, segundo muitas vozes, traz novos problemas. Além do custo e de um maior tempo, está principalmente na impossibilidade de comprovação pelos mesários, fiscais de partido, ou mesmo pelo juízes eleitorais, de eventuais distorções eventualmente alegadas por eleitores durante as votações.

Pondera-se que o tempo de apuração da votação será muito maior, especialmente porque se algum eleitor alegar inconsistência entre seu voto e aquele que foi impresso, todo o sistema irá parar para que se apure o que ocorreu? E se o eleitor está de má-fé com intuito de protelar o pleito ou simplesmente tumultuá-lo? Deverá ser oportunizada nova votação? Só para ele?

Nada obstante, a impressão dos votos, válida a partir das eleições gerais de 2018, será  um novo teste para se confirmar a confiabilidade das urnas eletrônicas e um caminho para aprimorar o processo eleitoral.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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