“Até tu, Brutus?”. Processo Penal. A ética e a má-fé na produção de provas. art. 565 CPP.

“Até tu, Brutus?”. Processo Penal. A ética e a má-fé na produção de provas. art. 565 CPP.

“Tu quoque” (até tu?) é uma expressão latina que tem origem na frase proferida por Júlio César, imperador romano, sécul I a.C., vítima de uma conspiração de senadores para tirá-lo do cargo, apunhalado pelos senadores, ao reconhecer entre seus assassinos, seu próprio filho, Marcus Brutus, daí a famosa frase: “Até tu Brutus, filho meu?” (“Tu quoque, Brute, Fili mi?”).

A consagrada expressão, no direito, é um princípio que veda o comportamento dúbio, contraditório, afastando-se a má-fé, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, isto é, não cabe à parte que deu causa a uma nulidade processual, fazer uso dela em seu próprio benefício.

Além da sua famosa aplicação no Direito Civil no princípio da boa-fé objetiva, no Direito Processual Penal é consagrado no art. 565 do Código de Processo Penal:

Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

A regra insculpida no artigo acima tem como pretensão impedir que em uma relação jurídica o comportamento abusivo de uma das pates surpreenda a outra, colocando-a em situação de injusta vantagem. Tal dispositivo, portanto, rechaça a má-fé processual em matéria de nulidades. Selecionei um trecho do Habeas Corpus, STJ, nº 129.204 como interessante ilustração, de lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora):

Como bem constou do aresto, custa crer que o paciente não tivesse conhecimento da sentença condenatória, tanto que o novo advogado por ele constituído voltou-se contra tal decisum , por meio de remédio heroico, e, ademais, requereu a revogação da prisão preventiva e, sublinhe-se, logrou obter a devolução do prazo para apelar.
Logo, apontar que o paciente não teria sido cientificado da sentença é, no mínimo, virar as costas para os cânones da boa-fé objetiva, que tratam da lealdade que deve permear as relações intersubjetivas.

Dentre os princípios envoltos na matéria esta o tu quoque, acerca do qual já precisou o nobre Ministro Luiz Felipe Salomão:

‘Com efeito, não é dado à recorrente se valer da própria torpeza(…) :
Conforme lembra Ronnie Preuss Duarte, a “locução designa situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriomente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio”.
Desse modo, está vedado que alguém faça contra o outro o que não faria contra si mesmo (regra de ouro), conforme ensina Cláudio Luiz Bueno de Godoy (Função…, 2004, p. 87-94). Relata o professor da USP que “Pelo ‘tu quoque’, expressão cuja origem,  como lembra Fernando Noronha, está no grito de dor de Júlio César, ao perceber que seu filho adotivo Bruto estava entre os que atentavam contra sua vida (‘Tu quoque filli’? Ou ‘Tu quoque, Brute, fili mi’?), evita-se que uma pessoa que viole uma norma jurídica possa exercer direito dessa norma inferido ou, especialmente, que possa recorrer, em defesa, a normas que ela própria violou.

Trata-se de regra de tradição ética que, verdadeiramente, obsta que se faça com outrem o que não se quer seja feito consigo mesmo”. (REsp 1040606/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 16/05/2012)’

O espírito de tal primado encontra-se cristalizado no Código de Processo Penal, no art. 565 (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse). Na espécie, o próprio paciente se encontrava ausente, mas por meio de advogado contratado, intentou arrostar a sentença condenatório, pela via do habeas corpus. Concorrendo para sua intimação por edital, vem, posteriormente, contra tal estado de coisas, insurgir-se, aduzindo que teria sido necessária a comunicação pessoal. Trata-se de postura processualmente inaceitável.”

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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