Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Direto ao ponto: não. Julgado Superior Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2017, da relatora ministra Nancy Andrighi, teve como base a Resolução normativa número 338 de 2013 da Agência Nacional de Saúde combinado com art. 35-C, III, da lei dos planos de saúde, Lei número 9.656 de 1998.

Entendeu a relatora que não há abusividade em cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, porquanto estão assegurados aos consumidores o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e contracepção pela Lei dos Planos de Saúde, em seu art. 10, III que prevê a exclusão de forma expressa nesse sentido:

Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

        III – inseminação artificial; (…)

Entendeu a Colenda Corte que não havia, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

Link para o Acórdão julgado em 13/11/2017:

REsp inseminação in vitro

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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