Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.

Cadastro positivo

Negativação ou Cadastro Positivo?

A prática comercial do cadastro positivo, especificamente, Escore de Crédito (Credit Scoring), é lícita?

Direto ao ponto: sim. Primeiramente, esclareço: o Escore de Crédito (Credit Scoring) é método estatístico de avaliação de risco e concessão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sua licitude por autorização no art. 5o, IV e pelo art. 7o, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

Esse é o entendimento da Súmula 550 do STJ:

“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo” (DJe 19/10/2015)

Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor, o abuso do exercício desse direito pela ocorrência, por exemplo, de informações excessivas ou sensíveis (art. 3o da Lei 12.414/2011), e recusa indevida do crédito, geram responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor se serviços e correspondente dever de indenizar. (Resp. 1.419.697, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, DJe 17/11/2014).

Não obstante, nos termos do art. 7o da referida lei, as vozes favoráveis ao cadastro positivo apontam benefícios como taxa de juros menor ao consumidor com bom histórico, melhor avaliação de riscos, estímulo ao comportamento controlado, evitando-se o superendividamento.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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