Vaquejada. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Proibição do retrocesso. Ativismo judicial e ativismo legislativo. Direito fundamental, não possível de ser abolido por meio de emenda constitucional. Alteração por emenda à constituição.

Julgado pelo STF em 06/10/2016, com publicação em 27/04/2017, a Suprema Corte entendeu que a prática cultural denominada ‘vaquejada’ era prática que submetia os animais à crueldade, tornando-a inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988. Confira a ementa:

PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
(ADI 4983, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)

À época, decidiu que a crueldade provocada por essa manifestação, ainda que de cunho cultural, não podia ser admitida

De relatoria do Ministro Marco Aurélio, votado em plenário (quando há a presença de todos os 11 ministros), esse foi o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 do Ceará (ADI 4983/CE).

No entanto, alguns meses depois, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 96/2017 que inseriu em nossa Constituição o § 7º ao art. 225 com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

(fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm acesso em 04/11/2017)”

Assim, os parlamentares alteraram a constituição de forma que a prática cultural em questão fosse considerada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentada por lei específica que assegurasse o bem-estar dos animais envolvidos.

Houve, portanto, uma superação legislativa da jurisprudência ou a chamada reversão jurisprudencial. Assim, observa-se que toda a discussão acerca da constitucionalidade ou não de um fato pode ser resolvida por meio da ação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos quais competem, única e exclusivamente, a alteração da Constituição Federal nos termos do art. 60 CF.

No entanto, há que se ponderar que certas matérias não são passíveis de alteração por ferirem as chamadas cláusulas pétreas, isto é, mandamentos nucleares da constituição, elencados no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988.

Assim, não obstante a regular alteração da constituição por meio de emenda feita pelos congressistas, a maioria da doutrina entende que a vaquejada continua a ser inconstitucional porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, não podendo ser abolido, nem restringido, ainda que por emenda constitucional.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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