Direito do Consumidor. O contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel é considerado prática abusiva no CDC?

Direto ao ponto:

Não, desde que haja contrapartida benéfica ao consumidor.

Explico: caracteriza-se como prática abusiva a violação do quanto determinado no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:

SEÇÃO IV –  Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Na decisão do STJ abaixo foi levada em consideração os benefícios concedidos ao consumidor que resolve aderir à aludida contratação. Mas, atenção! É preciso que as informações sobre a fidelização e sobre as eventuais consequências de quebra contratual sejam claras, ostensivas e adequadas. (@ricardonagy)

Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL No 1.097.582 – MS (2008/0237143-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES – EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE A QUO – RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO“, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização”) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message service – SMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis. (…)

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da ANATEL (Norma Geral de Telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI Relator

É isso! Cheers. @ricardonagy.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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