Direito Civil. Seguro de vida. Prazo prescricional para segurado e para beneficiários.

Direto ao ponto.

É de dez anos (decenal) para o(a) beneficiário(a)(s).

Como se trata de seguro de vida, por óbvio que o segurado faleceu, não sendo o caso do art. 206 do Código Civil, de um ano (ânuo), que se aplica nos demais seguros (os de responsabilidade civil, como os de veículos, incêndio etc).

Explico: seguro de responsabilidade civil é aquele que protege o patrimônio do segurado contra riscos de danos corporais e/ou materiais em relação a terceiros, desde que involuntários, até o limite máximo da importância segurada. Senão, vejamos:

“Art. 206. Prescreve:

§ 1º – Em um ano:

(…)II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (…)”

Há também a previsão do prazo prescricional de 3 anos para o seguro obrigatório (caso do DPVAT – seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores – pago juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA):

Art. 206, parágrafo 3o, IX, do Código Civil:

“IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.”

No entanto, o prazo é decenal para os beneficiários do seguro de vida segundo entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

TJSP. Apelação. Seguro de vida. Interrupção do prazo e prescrição. arts. 204 e 205 do CC.

TJSP

A análise do Exmo. Desembargador Adilson Araujo é nesse sentido:

img_7721.png

Excerto do Acórdão

 

Esse também é o entendimento do C. STJ, Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão de Lavra do Ministro Luis Felipe Salomão:

img_7722

4ª Turma. Ministro Luis Felipe Salomão. Prazo prescricional seguro beneficiária.

É isso. Cheers.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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