Direito Processual Penal. Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Entenda a diferença.

Prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva. ricardonagy.wordpress.com

Direto ao ponto:

Prisão em flagrante (301 CPP). Objetiva evitar a consumação do crime ou seu exaurimento, a fuga do suspeito e/ou proteger a integridade física de todos. Qualquer um do povo (corajoso e destemido) pode e a autoridade policial deve realizá-la (CPP art. 301).

A prisão temporária é regulada pela lei 7960 de 89. Tem prazo de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. É cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade, quando houver fundadas razões em crime de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

A prisão preventiva está prevista no terceiro capítulo do Código de Processo Penal pode ser decretada em qualquer fase do processo para proteger o inquérito e ou o processo, a ordem pública ou econômica ou aplicação da lei.

Nos termos do artigo 310 inciso um a três do Código de Processo Penal ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentada mente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Alterado pela Lei 12.403/2011)

Obs.: Art. 312, p. Único: é a chamada prisão sanção (pelo descumprimento da medida alternativa). Entretanto, essa nova prisão deve ser determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282, p. 3o, 4o e 6o como medida ultima ratio, isto é, medida extrema, em último caso.

Cheers.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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