Lei de registros Públicos. Primeiro sobrenome da mãe, depois do pai, certo? Entenda.

Direto ao ponto: é lenda que primeiro deve vir o sobrenome da mãe e depois do pai. Em suma, no registro civil (lei 6.015/73), poderá ser adotada a ordem que quem fizer o registro quiser.

Registre-se o seguinte julgado do STJ que prova isso:

REsp. 1.323.677/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05/02/2013, 3a turma

RECURSO ESPECIAL No 1.323.677 – MA (2012/0097957-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI.
RECORRENTE :
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO.
1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.
2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES

É isso. Cheers.

Anúncios

Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
Esse post foi publicado em direito, Uncategorized e marcado , , , , , , , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s