Direito Penal. “Achado não é roubado”: É crime de apropriação. Entenda.

Os ditos populares muitas vezes nos levam a crer que estamos diante de uma “descriminante putativa“, isto é, excludente de juridicidade (causas que excluem a ilicitude da conduta). É o caso do “achado não é roubado”.

A palavra “putativa” é sinônima de algo imaginário, suposto. Portanto, descriminante putativa é a excludente de antijuridicidade imaginária.

Não se deixe enganar pelos ditos populares: caso encontre algum objeto de outra pessoa, deve-se restituí-lo ao proprietário ou entregá-lo à autoridade competente. Um policial, por exemplo.

Veja o que diz o nosso Código Penal em seu art. 169, II (parte destacada):

“Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

        Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

        Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

        Parágrafo único – Na mesma pena incorre:

        Apropriação de tesouro

        I – quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

        Apropriação de coisa achada

        II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.”

Assim, o crime de “apropriação de coisa achada” é conhecido como o Crime a Prazo, pois somente se aperfeiçoa se o agente não devolve o bem à vítima depois de 15 dias do achado. É isso. Cheers.

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduado em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado em Letras Inglês/Português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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