Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da sentença condenatória. Esse princípio constitucional é expressamente previsto em nossa Constituição Federal em seu art. 5º, LVII.

Nessa linha, as conhecidas prisões cautelares são excepcionais e, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, devem ser decretadas se existirem motivos como i) a garantia da ordem pública, ii) da ordem econômica, iii) a conveniência da instrução criminal ou para iv) assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria.

Assim, a regra é que o indivíduo responda em liberdade, devendo ser contemplado pelo instituto da liberdade provisória, com ou sem fiança, sempre que a lei autorizar.

Porém, em 17/02/2016 houve um julgamento histórico feito pelo plenário do STF, proferido no HC nº 126. 292/SP que por 7 votos a 4 entendeu pela constitucionalidade da execução provisória de pena privativa de liberdade a partir de decisão condenatória em segunda instância (TJ ou TRF). Em outras palavras, possibilitou que se uma pessoa é condenada em primeira instância (juiz singular como o Moro, por exemplo), entre com recurso (apelação) e é condenada em segundo grau também, já deve ser iniciada a execução provisória da pena privativa de liberdade, isto é, já vai preso.

Trata-se de um posicionamento que parece ir ao encontro da celeridade processual e da necessidade de se dar resposta à sociedade cansada de impunidade. Os inúmeros recursos, muitas vezes com a mera intenção de atrasar a efetiva prisão (recursos protelatórios), não têm mais o condão de evitar o imediato cumprimento da pena de prisão.

Esse entendimento foi reiterado em 05/10/2016 e em 11/11/2016 (ARE 964.246). Este com reconhecimento de repercussão geral.

Interessante notar a possibilidade de prisão imediatamente após condenação quando o julgamento começar no STF, STJ, TRFs ou TJs, no famigerado “Foro Privilegiado” que na verdade é Foro Especial por Prerrogativa de Função. De fato, o Foro Especial por Prerrogativa de Função não é um benefício, pois, como é julgado diretamente pela última instância (ex.: prefeito é julgado pelo TJ), em sendo condenado, a prisão é consequência imediata.

Porém, a opinião popular tende a achar que é um “privilégio” mesmo, talvez pelo histórico de crimes cometidos por políticos que se arrastam durante anos, acabando por prescreverem.

De qualquer forma, é uma interessante resposta que o judiciário deu em detrimento de recursos meramente protelatórios. Há quem diga, no entanto, que se trata de um ativismo judiciário, isto é, o judiciário fazendo leis e criando normas (atribuição do legislativo). Fato é que atualmente o debate foi reacendido, ante a possibilidade de grandes figuras da política serem afetadas pela histórica decisão. Há que se aguardar. Cheers.

 

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Sobre ricardonagy

USP/PUC-SP. Bacharel em Direito PUC-SP. Pós-graduando em Direito Civil pela EPM-TJSP. Bacharel e Licenciado Letras inglês/português USP. Pós-graduado em Tecnologias Interativas Aplicadas à Educação PUC-SP.
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