Arquivo do mês: julho 2017

Lei de registros Públicos. Primeiro sobrenome da mãe, depois do pai, certo? Entenda.

Lei de registros públicos. Primeiro sobrenome da mãe e depois do pai não corresponde a uma obrigação, haja vista ausência de disposição legal e ausência de proibição neste sentido Continuar lendo

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Direito Penal. “Achado não é roubado”: É crime de apropriação. Entenda.

Os ditos populares muitas vezes nos levam a crer que estamos diante de uma “descriminante putativa“, isto é, excludente de juridicidade (causas que excluem a ilicitude da conduta). É o caso do “achado não é roubado”. A palavra “putativa” é … Continuar lendo

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Direito Processual Penal. Prisão após recurso negado. Possibilidade. “Foro Privilegiado”. Prisão imediata.

A conhecida “presunção da inocência” é melhor expressa pelo termo mais preciso “situação jurídica de inocência“, porque inocência não é presumida: já existe desde o nascimento e persiste até o trânsito em julgado (quando não há mais recursos possíveis) da … Continuar lendo

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