Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público e do Procedimento Preparatório. Da Ação Civil Pública. Entenda.

Capivaras. Meio Ambiente.Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público. Entenda.

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, instaurado pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública ou outra atuação ministerial.

Em suma, uma ação civil pública consiste na defesa de conflitos de massa, decorrentes de relações jurídicas massificadas, cuja ameaça deve ser coibida por interessar à sociedade como um todo.

Por exemplo: poluição do meio ambiente, lixo, corrupção, publicidade enganosa, trabalho degradante, entre outros, são assuntos que interessam a todos, mas que os indivíduos não teriam interesse ou possibilidade de combatê-los, seja pelo custo da demanda, seja pela inefetividade decorrente do fato de que nem todos teriam interesse na defesa, o que culminaria no lucro da ilicitude do ato.

Em direito ambiental, por exemplo, a defesa interessa não só às gerações presentes, mas também às futuras.

Uma ação civil pública ambiental poderia, por hipótese, gerar reparação de danos evitando que uma atividade poluidora nociva socialize os prejuízos e privatize os lucros.

Um outro exemplo clássico de ação civil pública é da lição do professor Kazuo Watanabe (WATANABE, Kazuo. In Juizado Especial de Pequenas Causas. Coord. Watanabe, Kazuo. São Paulo: RT, 1985. p. 2).

Nela exemplifica o ilustre o professor o caso de uma grande instituição financeira que desconta uma tarifa de centavos todos os meses de todos os clientes, sem sua devida permissão ou qualquer outro motivo que ensejasse sua cobrança.

Dificilmente um consumidor buscaria esse ressarcimento, pois o custo não valeria a pena. Isso daria azo a um verdadeiro “ilícito lucrativo”, estimulando a lesão dos consumidores. Daí o surgimento do interesse de agir da ação coletiva e, consequentemente, da proteção do interesse público com reflexos na esfera privada, buscando, em síntese, a paz social.

Para tanto, o Ministério Público possui duas importantes ferramentas de procedimento preparatório para formar o convencimento sobre a necessidade e possibilidade de instaurar uma ação civil pública.

São elas:

  1. Procedimento preparatório. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação do seu convencimento sobre a necessidade ou não de se instaurar um inquérito civil e sobre sua atribuição para instaurá-lo.

Como? O MP pode expedir notificações, requisições, praticar diligências investigatórias, expedir recomendações, requisitar certidões, informações, exames e perícias etc.

2. Inquérito civil. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação de seu convencimento sobre a necessidade ou não de se tutelarem determinados interesses transindividuais (isto é, da sociedade como um todo) e, em sendo necessária sua tutela, possibilitar a identificação e emprego dos meios mais adequados, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Mas o MP pode, excepcionalmente, tutelar, proteger, interesses meramente individuais relativos à infância e à adolescência (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 201, V); e direitos individuais indisponíveis dos idosos (Estatuto do Idoso, art. 74, I), por exemplo, para garantir alimentos e condições dignas de vida.

A instauração pode ser de i) ofício, isto é, pelo próprio membro do MP; ii) após requerimento ou representação de terceiro, isto é, alguém que noticia alguma irregularidade ao MP; iii) por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público ou da Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão.

Finalmente, a previsão constitucional do Ministério Público está no art. 129 da Constituição Federal, prevendo como sua função institucional, entre outras, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, como, por exemplo, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

É isso.

Cheers.

 

 

 

 

 

 

 

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Eleições 2018. Paz.

Lírio da Paz. Outubro 2018.

Eleições 2018. PAZ.

É isso.

Cheers.

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O partido de Drummond. Formidáveis palavras. Voltaire. A política, a paixão, a unanimidade…

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Carlos Drummond de Andrade se formando no curso de farmácia na Universidade Federal de Minas Gerais, em 1926.

O partido de Drummond. Formidáveis palavras. Voltaire. A política, a paixão, a unanimidade…

De fato, o brasileiro trata a política com a mesma paixão – e com os mesmos erros – que o futebol.

Em tempos de eleição, não se discutem projetos de governo, de leis, de finanças ou de economia. Tenho para mim que a nossa história e a nossa falta de alfabetização constitucional causam uma grande confusão dos papéis dos agentes políticos.

Há uma mistura nada saudável entre o que deveria ser mudado por meio de leis e a administração de um país, bem como quais cargos dos agentes políticos deveriam fazê-lo.

Creio que subestimamos a importância dos Deputados e Senadores, pois não está claro – para a população em geral, enfim, todos nós – o que podem ou não mudar e quais são seus limites.

Há, no entanto, uma patrulha ideológica de todos os lados, a qual tem uma visão míope e reducionista do “se você não apoia X, então apoia Y”.

Acredito que alguém possa descordar de duas opiniões diametralmente opostas, não? Isso quer dizer que há opiniões diversas. Simples assim.

Voltaire (1694 – 1778), escritor francês iluminista, dizia:

“Posso discordar do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo.”

Nesse sentido, o texto de Drummond vem como um acalanto e uma verdadeira aula:

[O poeta e a política]
“Sou um animal político ou apenas gostaria de ser? Estou preparado? Posso entrar na militância sem me engajar num partido?

Nunca pertencerei a um partido, isto eu já decidi. Resta o problema da ação política com bases individualistas, como pretende a minha natureza.

Há uma contradição insolúvel entre minhas ideias ou o que suponho minhas ideias, e talvez sejam apenas utopias consoladoras, e minha inaptidão para o sacrifício do ser particular, crítico e sensível, em proveito de uma verdade geral, impessoal, às vezes dura, senão impiedosa.

Não quero ser um energúmeno, um sectário, um passional ou um frio domesticado, conduzido por palavras de ordem.

Como posso convencer a outros se não me convenço a mim mesmo? Se a inexorabilidade, a malícia, a crueza, o oportunismo da ação política me desagradam, e eu, no fundo, quero ser um intelectual político sem experimentar as impurezas da ação política?”

(ANDRADE, Carlos Drummond de. O observador no escritório. Rio de Janeiro: Record, 1985, p. 31)

É isso. Cheers.

 

 

 

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Irrigação Por gotejamento. Flor de boldo, flor de inverno. Parte 2.

Esta galeria contém 8 fotos.

A flor de boldo floresceu. Um inverno seco muito seco fez ser necessário aumentar a vazão da irrigação por gotejamento. Em média, recomenda-se uma gota a cada vinte segundos, se houver irrigação sempre ligada. Na minha, uso um timer que … Continuar lendo

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Irrigação por gotejamento. Flor de Boldo.

Flor de Boldo. Irrigação por gotejamento.

Conhecido por suas propriedades medicinais e pelo sabor amargo, é indicado para problemas de saúde como gastrite, azia, mal-estar gástrico e até mesmo problemas hepáticos.

No inverno o boldo traz essa belíssima flor. É uma planta fácil de cuidar, vai bem em climas secos e se espalha com muita facilidade. Essa espécie é conhecida como boldo chinês.

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Reciclagem. Ponto Pão de Açúcar Pinheiros.

Há diversos ecopontos da própria prefeitura espalhados pela cidade onde é possível descartar até mesmo pequenas quantidades de entulho. Nos supermercados o destaque vai para os ecopontos do Pão de Açúcar que são bem organizados e de fácil acesso via carro (ou bike!). Esse da foto é da unidade Pinheiros. O da unidade Jardins tem também uma estação para reabastecer carro elétrico.

Seja onde for, de carro, de bike ou a pé, recicla-te.

É isso. Cheers.

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Viajar é preciso. Da alteridade que enriquece. Around the world…

Conhecer outras culturas, outras percepções, outros “centros do mundo”, outras vontades, outras verdades, outros pontos de vista, outros hábitos, outras alegrias, outras tristezas, outras pessoas, outras riquezas, outros quereres, outras barreiras, outras felicidades, outros “feijão com arroz”, outros egoísmos, outras generosidades, outras crenças, outras línguas, outros substantivos, outros adjetivos, outros mundos… faz, na verdade, conhecer-me um pouco mais, enriquecendo no processo.

Quem viaja enriquece.

É isso. Cheers.

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Chicago: the windy city. Viajar é preciso.

Pense em Nova Iorque. Agora pense em Nova Iorque menor (por volta de 2.400.000 habitantes), com ruas largas, trens, metrôs, trams, barcos e muito verde: essa é Chicago.

Os destaques são para mobilidade, limpeza e arquitetura. E que arquitetura! Cidade sem pixação, durante junho os parques, jardins, vasos etc são enfeitados como se fosse uma grande festa da primavera.

A cidade tem vários eventos grandes, como congressos internacionais de altíssimo nível como a Asco, de oncologia, bem como muitas peças, shows e arte na arquitetura a todo momento. Recomendadíssima.

A famosa Pizza de Chicago: stuffed pizza, que lembra uma torta e a deep dish pizza (prato fundo) são tradicionais e um “must”.

Aqui vão algumas das fotos que lá tirei:

É isso. Cheers.

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Ciclovias em Chicago, EUA. Uma experiência incrível.

Esta galeria contém 20 fotos.

Pense em Nova Iorque. Agora pense em Nova Iorque com bem menos trânsito, estresse e um povo calmo, atencioso e bem humorado. Bem-vindo à Chicago. Que cidade gostosa. Plana, com muito, mas muito verde e água para todos os lados. … Continuar lendo

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Invasão de domicílio e usucapião. Cenas FORTES.

83e746cf-5308-410b-81a4-a1cb2ba0601d4493f4de-0611-4e76-a639-c7a2d339b885img_4032 Hoje fomos surpreendidos por um esbulho possessório… mas a meiguice embargou de declaração e a posse se tornou legítima segundo o veredito de Sua Excelência Felina.

É isso para o domingo. Cheers!

@ricardonagy

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