Correção do FGTS de 1999 a 2013. Vale a pena entrar com ação de revisão do índice? Quais as chances de êxito? STJ REsp 1614874/SC. STF Tema 787. Entenda.

FGTS.

FGTS quem tem direito.

Direto ao ponto: de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF (31/07/2019), não há chances de êxito nas ações que buscam aplicação de outro índice que não a TR (Taxa Referencial) para correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Explico:

Houve diversas ações sustentando que as quantias depositadas nas contas vinculadas ao FGTS eram bens dos trabalhadores e que, sem poderem sacá-las a qualquer momento, tinham seu valor venal reduzido pela aplicação do índice da Taxa Referencial (TR) que, segundo consta dos pedidos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), a ADI 5090 MC/DF, desde 1999, teriam apresentado relevante defasagem.

Alegaram que estudos apontariam perdas acumuladas de 48,3% de 1999 a 2013 sobre a correção aplicada (não sobre o saldo total como muitos pensam), independentemente de terem ou não utilizado o FGTS posteriormente.

Pois bem, embora ainda não tenha sido decidida especificamente essa ação, que é de 12/02/2014, com pedidos cautelares ainda pendentes, outros pedidos iguais ou semelhantes foram julgadas improcedentes de maneira reiterada (Recursos Repetitivos):

Explico:

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no exame do Tema 787 que é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos. Isso quer dizer que já foi decidido pelo STF definitivamente em 10/02/2015 que a competência para julgar não é dele, mas sim do STJ (Superior Tribunal de Justiça, que julga as matérias infraconstitucionais).

STF. TEMA 787.

O STJ, por sua vez, já julgou o tema no Recurso Especial Repetitivo nº 1.614.874/SC, em 11/04/2018 e fixou a tese nos seguintes termos: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice“.

Isso quer dizer que o STF entende que é matéria para o STJ.

O STJ já julgou o tema e entende que não cabe ao judiciário substituir o índice atual, previsto em lei, para a remuneração do FGTS.

Resumindo: para que houvesse a revisão do índice aplicado, deveria haver uma LEI modificando – que é de competência do Congresso (Deputados e Senadores), não do judiciário.

Como foi julgado em sede de Recursos Repetitivos, isso quer dizer que qualquer recurso que chegar no STJ será julgado da mesma forma, ou seja, improcedente.

A título de exemplo, cito esse recurso julgado no STF:

Rcl 34280 / BA – BAHIA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 29/04/2019 (clique aqui para ser direcionado)

Para entender:

  1. a parte entrou com pedido de revisão dos índices aplicados no FGTS como acima explicado.
  2. Perdeu em primeiro grau;
  3. Apelou;
  4. Perdeu no segundo grau (Turma Recursal);
  5. Entrou com pedido para que o recurso fosse para o STF;
  6. Foi inadimitido;
  7. Entrou com outro recurso para que fosse encaminhado para o STF (Agravo);
  8. O recurso foi para o STF;
  9. O STF analisou o recurso e negou provimento porque já havia entendido que não há repercussão geral (ADI 5090), nem há cautelares ou decisão de mérito sobre a matéria.

Esse é um exemplo das improcedências desses processos.

Mas e a “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADI/5090) que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF)? Há alguma chance?

Direto ao ponto: no meu entender e, conforme os julgados pesquisados, entrar hoje com uma ação dessa é 100% de chance de perda.

Aprofundando:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita atualmente, a ADI/5090, pediu em sede cautelar, a suspensão da eficácia da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 17 da Lei nº 8.177/1991 e ao final a declaração de inconstitucionalidade da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17 da Lei nº 8.177/1991. Em caráter subsidiário, pleiteia que a referida declaração de invalidade produza efeitos ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de seu propósito inicial.

Ocorre que:

  1. STF decidiu que não há repercussão geral do assunto;
  2. STF não deu nenhuma decisão suspendendo as ações atuais nesse sentido;
  3. STF decidiu que é matéria infraconstitucional;
  4. STJ já decidiu que não cabe revisão.

Significa:

  1. STF decidiu que não há repercussão geral do assunto = não há atração das ações individuais;
  2. STF não deu nenhuma decisão suspendendo as ações atuais nesse sentido = as ações atuais não ficarão suspensas;
  3. STF decidiu que é matéria infraconstitucional = deve ser julgado pelo STJ;
  4. STJ já decidiu que não cabe revisão do índice do FGTS = improcedência.

Caso queira confirmar, ler, verificar, deixei todas as referências citadas nos links abaixo, é só clicar:

É isso. Cheers.

Referências:

I)  ADI 5090 MC/DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, ainda em trâmite).

II) Tema 787, julgado em 10/12/2015;

III) Exemplo de processo improcedente, clique aqui.

 

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Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público e do Procedimento Preparatório. Da Ação Civil Pública. Entenda.

Capivaras. Meio Ambiente.Direitos Difusos e Coletivos. Do Inquérito Civil do Ministério Público. Entenda.

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, investigativo, de natureza inquisitorial, instaurado pelo membro do Ministério Público com a finalidade de apurar fatos que podem ser objeto de uma ação civil pública ou outra atuação ministerial.

Em suma, uma ação civil pública consiste na defesa de conflitos de massa, decorrentes de relações jurídicas massificadas, cuja ameaça deve ser coibida por interessar à sociedade como um todo.

Por exemplo: poluição do meio ambiente, lixo, corrupção, publicidade enganosa, trabalho degradante, entre outros, são assuntos que interessam a todos, mas que os indivíduos não teriam interesse ou possibilidade de combatê-los, seja pelo custo da demanda, seja pela inefetividade decorrente do fato de que nem todos teriam interesse na defesa, o que culminaria no lucro da ilicitude do ato.

Em direito ambiental, por exemplo, a defesa interessa não só às gerações presentes, mas também às futuras.

Uma ação civil pública ambiental poderia, por hipótese, gerar reparação de danos evitando que uma atividade poluidora nociva socialize os prejuízos e privatize os lucros.

Um outro exemplo clássico de ação civil pública é da lição do professor Kazuo Watanabe (WATANABE, Kazuo. In Juizado Especial de Pequenas Causas. Coord. Watanabe, Kazuo. São Paulo: RT, 1985. p. 2).

Nela exemplifica o ilustre o professor o caso de uma grande instituição financeira que desconta uma tarifa de centavos todos os meses de todos os clientes, sem sua devida permissão ou qualquer outro motivo que ensejasse sua cobrança.

Dificilmente um consumidor buscaria esse ressarcimento, pois o custo não valeria a pena. Isso daria azo a um verdadeiro “ilícito lucrativo”, estimulando a lesão dos consumidores. Daí o surgimento do interesse de agir da ação coletiva e, consequentemente, da proteção do interesse público com reflexos na esfera privada, buscando, em síntese, a paz social.

Para tanto, o Ministério Público possui duas importantes ferramentas de procedimento preparatório para formar o convencimento sobre a necessidade e possibilidade de instaurar uma ação civil pública.

São elas:

  1. Procedimento preparatório. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação do seu convencimento sobre a necessidade ou não de se instaurar um inquérito civil e sobre sua atribuição para instaurá-lo.

Como? O MP pode expedir notificações, requisições, praticar diligências investigatórias, expedir recomendações, requisitar certidões, informações, exames e perícias etc.

2. Inquérito civil. Objetivo: fornecer ao membro do Ministério Público subsídios para a formação de seu convencimento sobre a necessidade ou não de se tutelarem determinados interesses transindividuais (isto é, da sociedade como um todo) e, em sendo necessária sua tutela, possibilitar a identificação e emprego dos meios mais adequados, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Mas o MP pode, excepcionalmente, tutelar, proteger, interesses meramente individuais relativos à infância e à adolescência (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 201, V); e direitos individuais indisponíveis dos idosos (Estatuto do Idoso, art. 74, I), por exemplo, para garantir alimentos e condições dignas de vida.

A instauração pode ser de i) ofício, isto é, pelo próprio membro do MP; ii) após requerimento ou representação de terceiro, isto é, alguém que noticia alguma irregularidade ao MP; iii) por determinação do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público ou da Procuradoria Federal de Defesa dos Direitos do Cidadão.

Finalmente, a previsão constitucional do Ministério Público está no art. 129 da Constituição Federal, prevendo como sua função institucional, entre outras, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, como, por exemplo, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

É isso.

Cheers.

 

 

 

 

 

 

 

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Eleições 2018. Paz.

Lírio da Paz. Outubro 2018.

Eleições 2018. PAZ.

É isso.

Cheers.

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O partido de Drummond. Formidáveis palavras. Voltaire. A política, a paixão, a unanimidade…

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Carlos Drummond de Andrade se formando no curso de farmácia na Universidade Federal de Minas Gerais, em 1926.

O partido de Drummond. Formidáveis palavras. Voltaire. A política, a paixão, a unanimidade…

De fato, o brasileiro trata a política com a mesma paixão – e com os mesmos erros – que o futebol.

Em tempos de eleição, não se discutem projetos de governo, de leis, de finanças ou de economia. Tenho para mim que a nossa história e a nossa falta de alfabetização constitucional causam uma grande confusão dos papéis dos agentes políticos.

Há uma mistura nada saudável entre o que deveria ser mudado por meio de leis e a administração de um país, bem como quais cargos dos agentes políticos deveriam fazê-lo.

Creio que subestimamos a importância dos Deputados e Senadores, pois não está claro – para a população em geral, enfim, todos nós – o que podem ou não mudar e quais são seus limites.

Há, no entanto, uma patrulha ideológica de todos os lados, a qual tem uma visão míope e reducionista do “se você não apoia X, então apoia Y”.

Acredito que alguém possa descordar de duas opiniões diametralmente opostas, não? Isso quer dizer que há opiniões diversas. Simples assim.

Voltaire (1694 – 1778), escritor francês iluminista, dizia:

“Posso discordar do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo.”

Nesse sentido, o texto de Drummond vem como um acalanto e uma verdadeira aula:

[O poeta e a política]
“Sou um animal político ou apenas gostaria de ser? Estou preparado? Posso entrar na militância sem me engajar num partido?

Nunca pertencerei a um partido, isto eu já decidi. Resta o problema da ação política com bases individualistas, como pretende a minha natureza.

Há uma contradição insolúvel entre minhas ideias ou o que suponho minhas ideias, e talvez sejam apenas utopias consoladoras, e minha inaptidão para o sacrifício do ser particular, crítico e sensível, em proveito de uma verdade geral, impessoal, às vezes dura, senão impiedosa.

Não quero ser um energúmeno, um sectário, um passional ou um frio domesticado, conduzido por palavras de ordem.

Como posso convencer a outros se não me convenço a mim mesmo? Se a inexorabilidade, a malícia, a crueza, o oportunismo da ação política me desagradam, e eu, no fundo, quero ser um intelectual político sem experimentar as impurezas da ação política?”

(ANDRADE, Carlos Drummond de. O observador no escritório. Rio de Janeiro: Record, 1985, p. 31)

É isso. Cheers.

 

 

 

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Irrigação Por gotejamento. Flor de boldo, flor de inverno. Parte 2.

Esta galeria contém 8 fotos.

A flor de boldo floresceu. Um inverno seco muito seco fez ser necessário aumentar a vazão da irrigação por gotejamento. Em média, recomenda-se uma gota a cada vinte segundos, se houver irrigação sempre ligada. Na minha, uso um timer que … Continuar lendo

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Irrigação por gotejamento. Flor de Boldo.

Flor de Boldo. Irrigação por gotejamento.

Conhecido por suas propriedades medicinais e pelo sabor amargo, é indicado para problemas de saúde como gastrite, azia, mal-estar gástrico e até mesmo problemas hepáticos.

No inverno o boldo traz essa belíssima flor. É uma planta fácil de cuidar, vai bem em climas secos e se espalha com muita facilidade. Essa espécie é conhecida como boldo chinês.

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Reciclagem. Ponto Pão de Açúcar Pinheiros.

Há diversos ecopontos da própria prefeitura espalhados pela cidade onde é possível descartar até mesmo pequenas quantidades de entulho. Nos supermercados o destaque vai para os ecopontos do Pão de Açúcar que são bem organizados e de fácil acesso via carro (ou bike!). Esse da foto é da unidade Pinheiros. O da unidade Jardins tem também uma estação para reabastecer carro elétrico.

Seja onde for, de carro, de bike ou a pé, recicla-te.

É isso. Cheers.

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Viajar é preciso. Da alteridade que enriquece. Around the world…

Conhecer outras culturas, outras percepções, outros “centros do mundo”, outras vontades, outras verdades, outros pontos de vista, outros hábitos, outras alegrias, outras tristezas, outras pessoas, outras riquezas, outros quereres, outras barreiras, outras felicidades, outros “feijão com arroz”, outros egoísmos, outras generosidades, outras crenças, outras línguas, outros substantivos, outros adjetivos, outros mundos… faz, na verdade, conhecer-me um pouco mais, enriquecendo no processo.

Quem viaja enriquece.

É isso. Cheers.

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Chicago: the windy city. Viajar é preciso.

Pense em Nova Iorque. Agora pense em Nova Iorque menor (por volta de 2.400.000 habitantes), com ruas largas, trens, metrôs, trams, barcos e muito verde: essa é Chicago.

Os destaques são para mobilidade, limpeza e arquitetura. E que arquitetura! Cidade sem pixação, durante junho os parques, jardins, vasos etc são enfeitados como se fosse uma grande festa da primavera.

A cidade tem vários eventos grandes, como congressos internacionais de altíssimo nível como a Asco, de oncologia, bem como muitas peças, shows e arte na arquitetura a todo momento. Recomendadíssima.

A famosa Pizza de Chicago: stuffed pizza, que lembra uma torta e a deep dish pizza (prato fundo) são tradicionais e um “must”.

Aqui vão algumas das fotos que lá tirei:

É isso. Cheers.

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Ciclovias em Chicago, EUA. Uma experiência incrível.

Esta galeria contém 20 fotos.

Pense em Nova Iorque. Agora pense em Nova Iorque com bem menos trânsito, estresse e um povo calmo, atencioso e bem humorado. Bem-vindo à Chicago. Que cidade gostosa. Plana, com muito, mas muito verde e água para todos os lados. … Continuar lendo

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