Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Inseminação artificial (in vitro) deve ser custeada pelo plano de saúde? Entendimento STJ.

Direto ao ponto: não. Julgado Superior Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2017, da relatora ministra Nancy Andrighi, teve como base a Resolução normativa número 338 de 2013 da Agência Nacional de Saúde combinado com art. 35-C, III, da lei dos planos de saúde, Lei número 9.656 de 1998.

Entendeu a relatora que não há abusividade em cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, porquanto estão assegurados aos consumidores o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e contracepção pela Lei dos Planos de Saúde, em seu art. 10, III que prevê a exclusão de forma expressa nesse sentido:

Art. 10.  É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

        III – inseminação artificial; (…)

Entendeu a Colenda Corte que não havia, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

Link para o Acórdão julgado em 13/11/2017:

REsp inseminação in vitro

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Incrível robô capaz de dar ‘mortal para trás’. Boston Dynamics. Matéria da technologyreview.com. Humanoide bípede ATLAS.

Credits: Boston DynamicsCredits: Boston Dynamics2 anos de desenvolvimento foram suficientes para um incrível ‘salto’. Este robô da Boston Dynamics é capaz de andar, pular degraus e alturas consideráveis, inclusive com um incrível ‘mortal para trás’, inédito neste campo.

Trata-se do humanoide bípede Atlas, cujas habilidades são de fato impressionantes, especialmente pelo equilíbrio ao ‘aterrizar’ da atlética manobra. Vale a pena ver o vídeo cujo link está abaixo.

Robôs são, antes de tudo, uma realidade, seja aspirando a casa ou lavando a louça, eles vão incorporando tarefas cada vez mais complexas e de forma convergente. Temos, portanto, que pensá-los e incorporá-los de forma harmoniosa.

Link matéria technologyreview.com

Link para o incrível vídeo Boston Dynamics’ Backflipping Robot!!!

É isso. Enjoy. @ricardonagy.

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Direito do Consumidor. Cadastro Positivo. Escore de Crédito. “Credit Scoring”. Licitude. Súmula STJ. Entenda.

Cadastro positivo

Negativação ou Cadastro Positivo?

A prática comercial do cadastro positivo, especificamente, Escore de Crédito (Credit Scoring), é lícita?

Direto ao ponto: sim. Primeiramente, esclareço: o Escore de Crédito (Credit Scoring) é método estatístico de avaliação de risco e concessão de crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu sua licitude por autorização no art. 5o, IV e pelo art. 7o, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

Esse é o entendimento da Súmula 550 do STJ:

“A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo” (DJe 19/10/2015)

Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor, o abuso do exercício desse direito pela ocorrência, por exemplo, de informações excessivas ou sensíveis (art. 3o da Lei 12.414/2011), e recusa indevida do crédito, geram responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor se serviços e correspondente dever de indenizar. (Resp. 1.419.697, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, DJe 17/11/2014).

Não obstante, nos termos do art. 7o da referida lei, as vozes favoráveis ao cadastro positivo apontam benefícios como taxa de juros menor ao consumidor com bom histórico, melhor avaliação de riscos, estímulo ao comportamento controlado, evitando-se o superendividamento.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Rui Barbosa: o estóico.

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.Rui Barbosa

(Trecho do discurso proferido no Senado Federal, em 1914.)

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Direito do Consumidor. O contrato de fidelização nos serviços de telefonia móvel é considerado prática abusiva no CDC?

Direto ao ponto:

Não, desde que haja contrapartida benéfica ao consumidor.

Explico: caracteriza-se como prática abusiva a violação do quanto determinado no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:

SEÇÃO IV –  Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Na decisão do STJ abaixo foi levada em consideração os benefícios concedidos ao consumidor que resolve aderir à aludida contratação. Mas, atenção! É preciso que as informações sobre a fidelização e sobre as eventuais consequências de quebra contratual sejam claras, ostensivas e adequadas. (@ricardonagy)

Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL No 1.097.582 – MS (2008/0237143-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES – EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE A QUO – RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO“, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.

1. Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de “comodato” de aparelhos celulares, com cláusula de “fidelização”. Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra “venda casada”.

2. Não caracteriza a prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (“fidelização”) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (v.g. custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message service – SMS”, dentre outras), bem como a opção de aquisição de aparelhos celulares da própria concessionária, sem vinculação a qualquer prazo de carência, ou de outra operadora, ou mesmo de empresa especializada na venda de eletroportáteis. (…)

4. Em que pese ser possível a fixação de prazo mínimo de permanência, na hipótese dos autos, o contrato de “comodato” de estações móveis entabulado entre as partes estabeleceu a vigência por 24 (vinte e quatro) meses, distanciando-se das determinações regulamentares da ANATEL (Norma Geral de Telecomunicações n. 23/96 e Resolução 477/2007), de ordem a tornar tal estipulação, inequivocamente, abusiva, haja vista atentar contra a liberdade de escolha do consumidor, direito básico deste.

5. Recurso especial desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de março de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI Relator

É isso! Cheers. @ricardonagy.

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Vaquejada. Meio ambiente ecologicamente equilibrado. Proibição do retrocesso. Ativismo judicial e ativismo legislativo. Direito fundamental, não possível de ser abolido por meio de emenda constitucional. Alteração por emenda à constituição.

Julgado pelo STF em 06/10/2016, com publicação em 27/04/2017, a Suprema Corte entendeu que a prática cultural denominada ‘vaquejada’ era prática que submetia os animais à crueldade, tornando-a inconstitucional por violar o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988. Confira a ementa:

PROCESSO OBJETIVO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade. VAQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
(ADI 4983, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)

À época, decidiu que a crueldade provocada por essa manifestação, ainda que de cunho cultural, não podia ser admitida

De relatoria do Ministro Marco Aurélio, votado em plenário (quando há a presença de todos os 11 ministros), esse foi o desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983 do Ceará (ADI 4983/CE).

No entanto, alguns meses depois, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 96/2017 que inseriu em nossa Constituição o § 7º ao art. 225 com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  • 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

(fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm acesso em 04/11/2017)”

Assim, os parlamentares alteraram a constituição de forma que a prática cultural em questão fosse considerada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentada por lei específica que assegurasse o bem-estar dos animais envolvidos.

Houve, portanto, uma superação legislativa da jurisprudência ou a chamada reversão jurisprudencial. Assim, observa-se que toda a discussão acerca da constitucionalidade ou não de um fato pode ser resolvida por meio da ação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos quais competem, única e exclusivamente, a alteração da Constituição Federal nos termos do art. 60 CF.

No entanto, há que se ponderar que certas matérias não são passíveis de alteração por ferirem as chamadas cláusulas pétreas, isto é, mandamentos nucleares da constituição, elencados no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988.

Assim, não obstante a regular alteração da constituição por meio de emenda feita pelos congressistas, a maioria da doutrina entende que a vaquejada continua a ser inconstitucional porque o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, não podendo ser abolido, nem restringido, ainda que por emenda constitucional.

É isso. Cheers. @ricardonagy.

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Direito Civil. Seguro de vida. Prazo prescricional para segurado e para beneficiários.

Direto ao ponto.

É de dez anos (decenal) para o(a) beneficiário(a)(s).

Como se trata de seguro de vida, por óbvio que o segurado faleceu, não sendo o caso do art. 206 do Código Civil, de um ano (ânuo), que se aplica nos demais seguros (os de responsabilidade civil, como os de veículos, incêndio etc).

Explico: seguro de responsabilidade civil é aquele que protege o patrimônio do segurado contra riscos de danos corporais e/ou materiais em relação a terceiros, desde que involuntários, até o limite máximo da importância segurada. Senão, vejamos:

“Art. 206. Prescreve:

§ 1º – Em um ano:

(…)II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (…)”

Há também a previsão do prazo prescricional de 3 anos para o seguro obrigatório (caso do DPVAT – seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores – pago juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA):

Art. 206, parágrafo 3o, IX, do Código Civil:

“IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.”

No entanto, o prazo é decenal para os beneficiários do seguro de vida segundo entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

TJSP. Apelação. Seguro de vida. Interrupção do prazo e prescrição. arts. 204 e 205 do CC.

TJSP

A análise do Exmo. Desembargador Adilson Araujo é nesse sentido:

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Excerto do Acórdão

 

Esse também é o entendimento do C. STJ, Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão de Lavra do Ministro Luis Felipe Salomão:

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4ª Turma. Ministro Luis Felipe Salomão. Prazo prescricional seguro beneficiária.

É isso. Cheers.

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Direito Processual Penal. Prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. Entenda a diferença.

Prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva. ricardonagy.wordpress.com

Direto ao ponto:

Prisão em flagrante (301 CPP). Objetiva evitar a consumação do crime ou seu exaurimento, a fuga do suspeito e/ou proteger a integridade física de todos. Qualquer um do povo (corajoso e destemido) pode e a autoridade policial deve realizá-la (CPP art. 301).

A prisão temporária é regulada pela lei 7960 de 89. Tem prazo de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. É cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade, quando houver fundadas razões em crime de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.

A prisão preventiva está prevista no terceiro capítulo do Código de Processo Penal pode ser decretada em qualquer fase do processo para proteger o inquérito e ou o processo, a ordem pública ou econômica ou aplicação da lei.

Nos termos do artigo 310 inciso um a três do Código de Processo Penal ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentada mente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Alterado pela Lei 12.403/2011)

Obs.: Art. 312, p. Único: é a chamada prisão sanção (pelo descumprimento da medida alternativa). Entretanto, essa nova prisão deve ser determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282, p. 3o, 4o e 6o como medida ultima ratio, isto é, medida extrema, em último caso.

Cheers.

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Direito Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição virtual. Prazo. Art. 107, IV. Mnemônico.

Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir. O Estado, por meio de órgãos próprios como o Ministério Público, por exemplo, deve iniciar uma ação penal perante o Poder Judiciário para que, em eventual procedência da ação, imponha sanção ao réu, isto é, puna o réu.

No entanto, a prescrição da pretensão punitiva, também chamada de prescrição da ação, é a perda do direito de punir do Estado por não exercer esse dever-direito dentro do prazo legal ou do não encerramento da ação no mesmo lapso temporal. 

O efeito prático, portanto, é que impede o início ou interrompe a ação penal que está em andamento.

Atente-se que a prescrição da pretensão punitiva somente ocorre antes do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da sentença condenatória.

O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que a prescrição pode ser decretada em qualquer fase do processo, antes ou durante a ação penal, de ofício (isto é sem pedido das partes) ou mediante pedido das partes.

Se reconhecida a prescrição durante o curso da ação, o juiz decreta a extinção da punibilidade e não julga o mérito da causa.

É possível que o judiciário reconheça a ocorrência da pretensão punitiva somente após a condenação ter transitado em julgado (prescrição retroativa ou intercorrente). Nesse caso a prescrição é apenas reconhecida posteriormente.

Muito recorrente em provas de concursos é a chamada PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA ou pela PENA EM PERSPECTIVA.

Direto ao ponto: é vedada! Súmula 438 do STJ: 

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou da sorte do processo penal.”

Resumindo: percebendo o promotor de justiça, por exemplo, que ao receber o inquérito policial mais de 3 anos depois da consumação do crime cuja pena de detenção seja de 3 meses a 1 ano, acusado primário, sem qualquer circunstância agravante. Considerando a grande probabilidade de que a pena a ser fixada em sentença será aproximadamente 1 ano, será inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa. 

Ainda assim, embora a atividade jurisdicional será ao final reconhecer a prescrição e determinar o arquivamento, a súmula obriga o Ministério Público ao oferecimento da denúncia se houver materialidade e indícios de autoria.

Prazo.

A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o MÁXIMO da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal de acordo co o art. 109 do Código Penal.

Exemplo:

“Falsidade de atestado médico 

Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: 
Pena – detenção, de um mês a um ano. 
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. ”
Nesse crime a pena máxima é de um ano, então, o prazo prescricional ocorre em 4 anos (art. 109 Código Penal).

Para facilitar a memorização fiz um mnemônico do “1,2,3,4 e 4s” em 3 passos. Ajudou-me bastante para memorizar e espero que os ajude também!

Enjoy!

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Lei de registros Públicos. Primeiro sobrenome da mãe, depois do pai, certo? Entenda.

Direto ao ponto: é lenda que primeiro deve vir o sobrenome da mãe e depois do pai. Em suma, no registro civil (lei 6.015/73), poderá ser adotada a ordem que quem fizer o registro quiser.

Registre-se o seguinte julgado do STJ que prova isso:

REsp. 1.323.677/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05/02/2013, 3a turma

RECURSO ESPECIAL No 1.323.677 – MA (2012/0097957-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI.
RECORRENTE :
ADVOGADO : WILSON FERREIRA FONSECA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO.
1. Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nas ações que visem, respectivamente, a alteração do nome e a retificação de registro civil.
2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como as dos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.
4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
FRANCISCO CÉLIO CAMPOS GONÇALVES

É isso. Cheers.

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